135 Advogado em Santo André: Atendimento Especializado e Qualificado

O 135º Advogado é uma expressão utilizada no direito processual civil brasileiro com referência à uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que estabelece regras claras para a nomeação de advogados nos autos das causas de natureza cível.

Origem da Expressão

A expressão "135º Advogado" se origina da Resolução n° 135 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada em 12 de setembro de 1977. Nesse documento, o Conselho Superior da Magistratura define as regras para a nomeação de advogados nos autos das causas de natureza cível.

A Decisão do STJ

Em 2003, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no que se refere à nomeação do 135º Advogado, o que resultou em uma jurisprudência consistente acerca do tema. De acordo com essa jurisprudência, a nomeação do 135º Advogado ocorrerá de acordo com o número de advogados registrados na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no foro da ação.

Princípios Básicos

A decisão do STJ estabelece os seguintes princípios básicos:

• A nomeação do 135º Advogado ocorrerá apenas se forem superadas as três vias de defesa dos réus, o que indicará que a ação é justa e que a defesa não apresentará qualquer mérito para contestá-la.
• A nomeação do 135º Advogado não poderá ocorrer em causas em que haja réus com defesa plausível, mesmo que não exauridora.
• Em causas em que haja réus com defesa plausível, a nomeação do 135º Advogado poderá ocorrer apenas após a exaustão das vias de defesa dos réus com defesa plausível.

O Papel do 135º Advogado

O 135º Advogado tem um papel fundamental nos autos das causas de natureza cível, uma vez que seu nomeação indica a imutabilidade da decisão de julgamento da causa em questão e o final da linha de defesa dos réus. O 135º Advogado é um elemento crucial para a finalização do processo, uma vez que seu nome indica a impossibilidade de interpor recurso de apelação da causa.

Funções do 135º Advogado

O 135º Advogado realiza várias funções importantes nas causas de natureza cível, como:

• Representar os interesses dos réus com defesa plausível que não tiveram sua ação interposta de forma eficaz.
• Aplicar as regras jurídicas no caso para garantir que o juiz faça a interpretação correta.
• Aplicar as decisões dos poderes judiciais para garantir que o caso seja finalizado de forma justa.

Consequências da Nomeação do 135º Advogado

A nomeação do 135º Advogado nos autos das causas de natureza cível tem várias consequências importantes:

Princípios Básicos

A nomeação do 135º Advogado tem o seguinte efeito imediato:

• A ação é considerada finalizado;
• O réu não poderá mais interpor recursos contra o resultado da sentença.
• Se o réu não puder mais interpor recursos, a decisão poderá ser executada.

O Impacto no Direito Processual Civil

A nomeação do 135º Advogado também tem outros impactos importantes no direito processual civil, como

• A estabilidade das decisões dos poderes judiciais;
• A aplicação das regras jurídicas em casos de natureza cível.
• O aumento da segurança das partes envolvidas nas causas.

A Importância do 135º Advogado

O 135º Advogado é um elemento fundamental na estruturação de qualquer ação cível em tramitação. A nomeação do 135º Advogado é considerada um importante instrumento na aplicação das regras jurídicas de forma correta para garantir que o julgamento seja realizado com imparcialidade.

O Impacto nos Procedimentos Legais

O 135º Advogado tem um impacto significativo nos procedimentos legais e pode:

• Fornecer garantias para as partes envolvidas nas causas.
• Aumentar a imparcialidade nos julgamentos das causas.
• Estabilizar os procedimentos legais.

Conclusão

Em resumo, o 135º Advogado é um elemento fundamental na estruturação da ação cível. A nomeação do 135º Advogado é considerada uma importante ferramenta para garantir a imparcialidade e a aplicação correta das regras jurisdicionais. Com essas informações, espera-se que o leitor tenha uma compreensão melhor das implicações do 135º Advogado.

A Importância da Nomeação

A nomeação do 135º Advogado tem implicações significativas no processo de justiça. Com a nomeação, as causas em tela poderão prosseguir sem interrupções, garantindo assim o julgamento justo dos litigantes em questão.

Questões Frequentes

Perguntas Frequentes sobre o 135º Advogado

• O que é o 135º Advogado?

O 135º Advogado é uma expressão utilizada no direito processual civil brasileiro a fim de se referir à uma decisão do STJ que define regras claras para a nomeação de advogados em causas de natureza cível.

• Qual é o papel do 135º Advogado nos autos de natureza cível?

O papel do 135º Advogado é fundamental na estabilização e imparcialidade dos procedimentos legais em causas de natureza cível.

• A nomeação do 135º Advogado significa a perda ou a vitória?

A nomeação do 135º Advogado indica a imutabilidade da decisão, indicando o seu reconhecimento pela parte contrária ou pela parte processual. Isso implica em conclusões que podem ou não se referir a uma vitória ou perda da causa.