LGPD: Conheça as Hipóteses em que a Lei Se Aplica

A LGPD: UMA EXPLICAÇÃO SOBRE SEU APLICABILIDADE

Introdução

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que protege os dados pessoais dos cidadãos e estabelece regras claras para o tratamento e a responsabilidade dos seus dados. Com a entrada em vigor da LGPD em maio de 2020, muitas empresas e organizações estavam questionadas sobre onde a lei se aplica.

Quais são as hipóteses da LGPD

No capítulo V da LGPD, o artigo 7º apresenta quatro hipóteses em que a lei se aplica. As hipóteses são:

Hipótese 1: Tratamento de dados pessoais realizado por uma pessoa natural ou jurídica, residente ou com sede noterritório nacional

A primeira hipótese da LGPD se aplica quando o tratamento de dados pessoais é realizado por uma pessoa natural ou jurídica que tem a sede ou reside no território nacional. Isso inclui empresas, organizações e instituições que se encontram no Brasil. Essa é uma das hipóteses mais comuns para a aplicação da LGPD.

Hipótese 2: Tratamento de dados pessoais realizado por uma pessoa natural ou jurídica, residente no exterior, que, no exercício de suas atividades, no Brasil, colha,.store ou tratava dados pessoais de pessoa natural

A segunda hipótese da LGPD se aplica quando o tratamento de dados pessoais é realizado por uma pessoa natural ou jurídica que reside no exterior, mas que tem atividades no Brasil e colhe, armazena ou trata dados pessoais de pessoa natural.

Hipótese 3: Tratamento de dados pessoais necessário à execução de contrato, à observância de obrigações legais, ou à execução de uma política pública

A terceira hipótese da LGPD se aplica quando o tratamento de dados pessoais é necessário para a execução de um contrato, a observância de obrigações legais ou a execução de uma política pública. Isso inclui o tratamento de dados pessoais para fins de tributação, imposto de renda e outros.

Título IV - Das hipótese de tratamento de dados pessoais, LGPD, Artigo 7º

Hipótese 4: Tratamento de dados pessoais de maneira automatizada

A quarta hipótese da LGPD se aplica quando o tratamento de dados pessoais é realizado de maneira automatizada. Isso inclui o uso de inteligência artificial, algoritmos e outros recursos tecnológicos.

Conclusão

Em resumo, a LGPD se aplica em quatro hipóteses principais:

• Tratamento de dados pessoais realizado por uma pessoa natural ou jurídica, residente ou com sede no território nacional
• Tratamento de dados pessoais realizado por uma pessoa natural ou jurídica, residente no exterior, que, no exercício de suas atividades, no Brasil, colha, store ou tratava dados pessoais de pessoa natural
• Tratamento de dados pessoais necessário à execução de contrato, à observância de obrigações legais, ou à execução de uma política pública
• Tratamento de dados pessoais de maneira automatizada

É importante lembrar que a LGPD tem o objetivo de proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelece regras claras para o tratamento e a responsabilidade dos seus dados.

Perguntas frequentes

• Qual é a aplicação da LGPD?
• Em quais casos a LGPD se aplica?
• Quais são as principais regras para o tratamento de dados pessoais?
• O que significa a execução de contrato, a observância de obrigações legais, ou a execução de uma política pública?
• O que é o tratamento de dados pessoais de maneira automatizada?

Referências

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - DOU de 16, de agosto de 2018.
• Artigo 7, Capítulo V, da LGPD.
• Título IV - Das hipótese de tratamento de dados pessoais.
• Artigo 7º da LGPD.
• Direito à privacidade: fundamentos e práticas na proteção de dados.
• Práticas eficazes de privacidade para executivos.
• Direito da informação.
• Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasil) - LGPD, 2020.