Processo de Cobrança de Aluguel: Direitos e Recursos em São Paulo

Ação de Cobrança de Aluguel: Entenda seus Direitos e Obras

O Que é Ação de Cobrança de Aluguel?

A ação de cobrança de aluguel é uma demanda judicial por meio da qual o locatário busca receber o valor devido pelo aluguel devido, bem como outros créditos decorrentes da locação. Essa ação é comum quando o locatário não paga o aluguel por um período prolongado, gerando um contrato em desacordo com as partes firmantes.

Por que é Importante a Ação de Cobrança de Aluguel?

A ação de cobrança de aluguel é um processo complexo, envolvendo direito civil e processual civil. Se não for adequadamente instruído, é fácil que a ação não tenha o resultado desejado. O locatário precisa estar ciente de seus direitos e prerrogativas para evitar o imprevisto.

Quem Pode Executar Ação de Cobrança de Aluguel?

Qualquer pessoa que seja titular do direito de explorar uma locação pode exercer a ação de cobrança de aluguel. Isso inclui os proprietários de imóveis, os condomínios, os gestores de locações e outros titulares de direitos exclusivos.

Como iniciar o processo da ação?

• Averiguar se tem sido pagos os alugueis devidos e se o locador pretende continuar na demanda.
• Constar no juízo da execução ou iniciar um novo processo, a depender do caso.
• Buscar apoio profissional especializado em leis relacionadas à cobrança de aluguel.

Diferenças entre Ação e Processo de Execução

Uma execução é um processo que tem como objetivo realizar um pagamento por valor determinado. Uma ação, por sua vez, é um processo que tem como objetivo obter uma decisão final e justa.

Consequências da Falta de Pagamento do Aluguel

Quando não é feito o pagamento do aluguel, o locador tem vários direitos para cobrar do aluguel inadimplente. E é justamente em tais situações, como por exemplo, a suspensão do contrato ou a exclusão do direito do morador à moradia de um condomínio. Caso contrário o proprietário está em desrespeito ao poder de execução do locatário.

Como Provar a Morosidade do Locatário em Relação ao Aluguel

• Para provar a morosidade, deve-se produzir provas materiais do acordo, como por exemplo, os recibos de pagamento do aluguel, recibos de transferência, cópia do contrato de locação e outros documentos que indiquem a atraso no pagamento.
• É importante notar que, dependendo da lei, o locatário pode perder direitos e prerrogativas se não for puxado o processo devido com regularidade.

Como se Defender no Processo de Cobrança de Aluguel?

• Conheça e entenda a contraparte: Antes qualquer outra ação você deve saber que quem quer exercer seu direito no processo deve sempre estar ciente de quais são os seus e quais os da outra parte.
• Conferir com um especialista em questões de direito: é recomendável buscar consultoria de profissionais que conhecem a área específica para orientá-lo. O profissional deve ser bem habilitado em sua especialidade para você entender e fazer o direito de cobrança ser bem executado.

Processo de Cobrança de Aluguel: Passos a Serem Seguidos

1º Passo: O Processo Cível em Processo de Cobrança de Aluguel

• O processo da cobrança de um aluguel será iniciado com uma ação de cobrança de aluguel, como mencionado anteriormente. A sentença poderá ser a decisão final do caso.
• Seu direito pode ser amparado por um processo no qual o juiz é o único competente, e sua decisão terá de ser aplicada em definitivo.

2º Passo: Sentença e Recurso

• A decisão final do processo, o que o juiz poderá ter sido solicitado, se a sentença for a favor do demandante (o locador), e o demandado (o locatário) estiver de acordo, então, essa decisão pode ser a definitiva da execução.
• Mas o locatário poderá apresentar um recurso da decisão, e poderá haver um recurso da decisão se tiverem sido violados em sua decisão os artigos de uma ou outra das leis em vigor.

3º Passo: Execução da Sentença

• A ação será executada, na qual, o locador terá direito a receber o dinheiro devido. O locatário terá a obrigação de pagamento do débito.
• A execução poderá ser feita, por exemplo, com a entrega da posse do imóvel ou com o pagamento de um ressarcimento se houver alguma violação ao direito do locatário.

Ações que Pode Serem Iniciadas No Processo de Cobrança de Aluguel

• Ação de reintegração de posse: é iniciada pela devolução do imóvel, com o objetivo da entrega do imóvel ao locador.
• Ação de execução de título extrajudicial: é a cobrança de um título extrajudicial, como contrato de locação. A ação é uma demanda contra o locador para cumprir o contrato de locação.
• Ação revisional de cobrança: é iniciada pela revisão de crédito de um credor de dívida ou de aluguel, que está pendente de pagamento.

Ação de Cobrança de Aluguel: Diferenças entre o Aluguel e a Locação

• Locação: é o contrato que garante a posse de um bem imóvel. Esse pode ser para residências ou comércios.
• Aluguel: é o valor que será pago ao locador pelo direito de usar um bem imóvel.

Ação de Cobrança de Aluguel: O Processo de Execução do Aluguel

• Processo: é a ação para executar a decisão no processo de cobrança de aluguel. Para cumprir a ação do juiz.

Ação de Cobrança de Aluguel: Conclusão

A ação de cobrança de aluguel é uma demanda judicial que visa recuperar valores devidos pelos locatários aos locadores. Para que essa ação seja realizada com sucesso, é necessário compreender todos os aspectos do processo, incluindo os prazos, as formas de prova e as consequências da morosidade do locatário. Se você está enfrentando problemas com a cobrança de aluguel, é altamente recomendável buscar consultoria de um profissional jurídico especializado em questões de direito.

Frequentes Consequências da Indevida Execução do Cobrança de Aluguel

• A demora no processo.
• O não pagamento do aluguel, com o objetivo de evitar a decisão do juiz.
• O não cumprimento da decisão do juiz no que diz respeito do processo da cobrança.

Consequências da Morosidade ao Recolher-se Aluguel

• A exclusão do direito de explorar o bem.
• A perda do direito de residir no local.
• O cancelamento do contrato de locatária em questões como os da lei de locação de imóvel.

Consequências Se Houver Recurso

• A demora na ação.
• O não cumprimento da decisão.
• O não respeito da decisão do juiz.

Referências

• Código Civil (Brasil, 2002)
• Código de Processo Civil (Brasil, 2015)
• Lei de Locação de Imóvel Residencial de Curitiba (2006)
• Lei 8.137/1990, do Supremo Tribunal Federal (Brasil, 1990)
• Lei 11.331/2006, do Supremo Tribunal Federal (Brasil, 2006)