Ação Renovatória de Aluguel: Entenda os Direitos do Inquilino e do Dono

A ação renovatória de aluguel é um direito fundamental dos inquilinos no Brasil, que permite aos mesmo negociar e renovar o contrato de aluguel com o proprietário do imóvel. Essa ação é prevista no Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002) e visa garantir a estabilidade do inquilino no local, evitando que seja despejado sem justa causa.

O que é ação renovatória de aluguel?

• A ação renovatória de aluguel é um direito do inquilino que permite renovar o contrato de aluguel por mais 3 anos.
• É necessário que o inquilino esteja exercendo o direito de renovação no prazo de 90 dias antes do término do contrato atual.
• A ação renovatória pode ser exercida desde que o contrato de aluguel tenha mais de 30 dias de vigência.

Direitos do Inquilino

O inquilino tem várias direitos quando se trata da ação renovatória de aluguel. Entre os principais, estão:

A) Renovação Automática

• Se o contrato de aluguel tiver mais de 30 dias de vigência, o inquilino tem direito à renovação automática do contrato após o término do prazo atual.
• Nesse caso, o contrato será renovado por mais 3 anos, com as mesmas condições do contrato atual.

B) Exclusão da Ação Renovatória

Observação: O proprietário pode optar por não renovar o contrato, caso o inquilino seja irregular ou não esteja cumprindo as condições do contrato. Nesse caso, o inquilino pode requerer a ação renovatória e, se for negado, pode entrar com uma ação judicial para garantir o direito de permanecer no local.

Como exercer a ação renovatória de aluguel

Passos para o exercício da ação renovatória de aluguel:

1. Verificar o prazo: Verificar se o contrato de aluguel está próximo do seu término e se o inquilino tem direito à ação renovatória de aluguel.
2. Notificar o proprietário: Notificar o proprietário 3 meses antes do término do contrato que deseja exercer a ação renovatória de aluguel.
3. Renegociar o contrato: Renegociar o contrato de aluguel com o proprietário e acordar as novas condições.
4. Inserir em contrato: Inserir a ação renovatória de aluguel no contrato de aluguel.
5. Entregar para o inquilino: Entregar a proposta de renegociação para o inquilino assinar.

Limitações da ação renovatória de aluguel

Existem algumas limitações para a ação renovatória de aluguel, a saber:

• Prazo para requerimento: O inquilino tem 90 dias para requerer a ação renovatória.
• Prazo para notificação do proprietário: O inquilino tem 3 meses para notificar o proprietário de sua intenção de exercer a ação renovatória.
• Limites de prazo: A ação renovatória é válida por mais 3 anos.
• Despejo de emergência: O proprietário pode requerer um despejo de emergência do inquilino caso seja necessário para a reforma do imóvel.

O que fazer em caso de recusa do proprietário

Se o proprietário recusar a ação renovatória de aluguel:

1. Entrar em contato: Entrar em contato com o proprietário e tentar negociar novamente.
2. Requerer a ação renovatória de aluguel: Requerer a ação renovatória de aluguel em juízo caso a negociação não seja positiva.
3. Entrar com processo judicial: Se necessário, é possível entrar com um processo judicial contra o proprietário em busca de obter a ação renovatória de aluguel.

O que fazer em caso de despejo

Se o inquilino for despejado:

1. Entrar em contato com o proprietário: Entrar em contato com o proprietário e tentar entender o motivo do despejo.
2. Pedir prazo para sair: Se for possível, pedir que o proprietário lhe forneça prazo para sair do local.
3. Contatar associação de classe: Contatar uma associação de classe dos inquilinos para obter assistência.
4. Entrar com processo judicial: Se o processo judicial for necessário, pode entrar com processo judicial contra o proprietário em busca de obter a ação renovatória de aluguel.

Exemplos de casos

Ação Renovatória de Aluguel de um Imóvel no Centro da Cidade

Caso prático:

• O inquilino, João, aluga um imóvel no centro da cidade há 3 anos.
• João tem direito à ação renovatória de aluguel e notifica o proprietário 3 meses antes do término do contrato de sua intenção de exercer a ação renovatória.
• O proprietário não aceita a renovação e o inquilino deve entrar com um processo judicial para garantir o seu direito.
• O juiz concede a ação renovatória de aluguel e João continua a ocupar o imóvel por mais 3 anos.

Ação Renovatória de Aluguel de uma Casa na Periferia

Caso prático:

• A dona, Maria, aluga uma casa na zona periferia da cidade há pouco tempo.
• Maria quer manter a casa com o contrato de aluguel renovado, a ação renovatória de aluguel é um direito fundamental para garantir a estabilidade e evitar despejos arbitrários.
• Maria tem direito à ação renovatória de aluguel e notifica o proprietário 3 meses antes do término do contrato de sua intenção de exercer a ação renovatória de aluguel.
• O proprietário não aceita a renovação e Maria deve entrar com um processo judicial para garantir o seu direito.
• O juiz concede a ação renovatória de aluguel e Maria continua a ocupar a casa por mais 3 anos.

Conclusão

A ação renovatória de aluguel é um direito fundamental dos inquilinos no Brasil. É importante que os inquilinos saibam exercer esse direito de forma correta. Se tiverem dúvidas, podem entrar em contato com uma associação de classe para obter assistência.