Advogado não necessário: Conheça as ações que dispensam o seu serviço

Ao longo das legislações brasileiras, há várias ações que dispensam a presença de um advogado. Isso significa que é possível realizar esses processos sem a assistência de um profissional jurídico. No entanto, é fundamental entender as regras e exigências para cada uma dessas ações. Aqui, vamos abordar as principais ações que dispensam advogado, suas características e procedimentos.

Ações que Dispensam Advogado em Processos Civis

As ações que dispensam advogado em processos civis são aquelas que não exigem a apresentação de um advogado para representar um dos litigantes. Aqui estão algumas das mais comuns:

Ação de Cobrança

A ação de cobrança é uma das ações mais comuns que dispensam advogado. Ela visa a obtenção de uma dívida ou cobrança de uma quantia determinada. Para realizar essa ação, é necessário:

• Ter uma conta corrente ou poupança na qual seja possível depositar o dinheiro que deseja recuperar;
• Ter uma identidade válida e uma conta bancária;
• Ter o endereço completo do devedor;
• Ter a prova da dívida (como contas ou recibos).

Exemplo de Ação de Cobrança:

João precisa cobrar uma dívida de R$ 1.000,00 de seu vizinho, Pedro. Para isso, João pode apresentar uma ação de cobrança no juizado especial de pequenas causas, sem a necessidade de um advogado. Ele pode depositar o dinheiro em uma conta bancária e apresentar as provas da dívida.

Ação de Divórcio

A ação de divórcio é outra ação que dispensa advogado. Ela visa a dissolução do casamento e a partilha das propriedades. Para realizar essa ação, é necessário:

• Ter uma certidão de casamento;
• Ter uma identidade válida;
• Ter o endereço completo do cônjuge;

Exemplo de Ação de Divórcio:

Maria e João estão separados há alguns anos e desejam se divorciar. Para isso, eles podem apresentar uma ação de divórcio no juizado especial de pequenas causas, sem a necessidade de um advogado. Eles apenas precisam apresentar as provas de casamento e resolvem o processo entre si.

Ação de Revisão de Processo

A ação de revisão de processo é uma ação que visa a revisar um processo anterior realizado sem a presença de um advogado. Para realizar essa ação, é necessário:

• Ter uma cópia do processo anterior;
• Ter uma identidade válida;
• Ter o endereço completo do juiz ou do oficial de justiça;

Exemplo de Ação de Revisão de Processo:

José apresentou uma ação de cobrança no juizado especial de pequenas causas, mas o juiz determinou a apresentação de um processo de execução. José não apresentou advogado e agora deseja rever o processo. Ele pode apresentar uma ação de revisão de processo no mesmo juizado, sem a necessidade de um advogado.

Ações que Dispensam Advogado em Processos Administrativos

As ações que dispensam advogado em processos administrativos são aquelas que não exigem a apresentação de um advogado para representar um dos litigantes. Aqui estão algumas das mais comuns:

Recurso Administrativo

O recurso administrativo é uma ação que visa a revisar a decisão de um órgão administrativo. Para realizar essa ação, é necessário:

• Ter uma cópia da decisão do órgão administrativo;
• Ter uma identidade válida;
• Ter o endereço completo do órgão administrativo;

Exemplo de Recurso Administrativo:

Paulo foi notificado de uma multa por ter ultrapassado o limite de velocidade em uma via pública. Ele deseja rever a decisão do órgão de trânsito. Paulo pode apresentar um recurso administrativo sem a necessidade de um advogado, apresentando as provas da decisão da multa e suas razões para rever a decisão.

Petição Administrativa

A petição administrativa é uma ação que visa a solicitar uma decisão de um órgão administrativo. Para realizar essa ação, é necessário:

• Ter uma identidade válida;
• Ter o endereço completo do órgão administrativo;
• Ter as provas necessárias para solicitar a decisão.

Exemplo de Petição Administrativa:

Carlos deseja solicitar uma licença para construir uma casa em sua propriedade. Ele pode apresentar uma petição administrativa no órgão responsável por conceder licenças, sem a necessidade de um advogado. Carlos apresenta suas provas necessárias e aguarda a decisão do órgão.

Conclusiones

As ações que dispensam advogado são diversas e podem variar de acordo com a legislação e os procedimentos de cada juizado ou órgão administrativo. É fundamental entender as regras e exigências para cada uma dessas ações e, se possível, procurar a assistência de um advogado para evitar erros e garantir a melhor solução.

FAQ

• Qual é a diferença entre uma ação que dispensa advogado e uma que não? Ações que dispensam advogado são aquelas que não exigem a apresentação de um advogado para representar um dos litigantes. Ações que não dispensam advogado exigem a apresentação de um advogado.
• Quais são as condições necessárias para realizar uma ação que dispensa advogado? As condições necessárias variam de acordo com a ação, mas em geral é necessário ter uma identidade válida, ser maior de idade e ter as provas necessárias para apresentar a ação.
• Posso apresentar uma ação que dispensa advogado sem saber se é necessário um advogado? Sim, é possível apresentar uma ação que dispensa advogado sem saber se é necessário um advogado. No entanto, é fundamental entender as regras e exigências para cada ação e procurar a assistência de um advogado se possível.

Referências

• Lei 9.099/1995 - Lei de Execução Penal e Processos por Infração Administrativa;
• Código de Processo Civil, arts. 1.043 a 1.055;
• Portal do Ministério da Justiça, acessado em 20 de junho de 2023.

Observação: Esta lista de referências não é exaustiva e pode variar de acordo com as necessidades específicas das ações que dispensam advogado. É fundamental buscar outras fontes de informação e consultar um advogado especializado no assunto.