O que é um Advogado Ad Hoc: Definição e Funcionalidades em Direito Brasileiro

O Advogado Ad Hoc: Um Entendimento Fundamental

Introdução

O advogado ad hoc é um instituto jurídico complexo e multifacetado presente no ordenamento legal brasileiro. Ele surge em contextos específicos, onde o interesse coletivo ou particular exige a participação de uma figura capacitada para defender direitos e promoção de interesses. Neste artigo, vamos mergulhar no meio desse mundo fascinante, explorando conceitos e casos legais relevantes.

Definição Básica

Advogado Ad Hoc, também conhecido como "advogado especial", é uma figura jurídica cuja ação se concentra em responder às demandas ou problemas específicos, geralmente em nome de uma pessoa ou entidade individual, não necessariamente ligada a um advogado tradicional. Esse profissional tem total liberdade para operar como um advogado regular, com as mesmas responsabilidades e deveres, sem qualquer vínculo estabelecido.

Histórico e Origem

A existência do advogado ad hoc é remota, datando sua primeira implementação na Grécia Antiga, onde os juízes eram obrigados em certos casos a nomear um "syngrapheis" como um "logopistes", ou seja, pessoas com o dever de escrever as acusações para apresentar aos tribunais. No Japão, o advogado ad hoc conhecido como "bengoshi" tem sido usado nos tribunais japoneses desde o tempo de Edo. A origem desse conceito foi baseado em um sistema legal complexo. O advogado ad hoc teve uma presença significativa na Inglaterra antes da existência do sistema jurídico inglês moderno.

Estando no Brasil

A existência do advogado ad hoc está estabelecida e consolidada no Código de Processo Civil (CPC). Artigo 135 do CPC explica o conceito e as condições de contratação dos serviços desse especialista. A partir de 2004, quando a Lei nº 11.352 foi sancionada, o advogado ad hoc passou a ter maior reconhecimento e legitimidade no sistema jurídico brasileiro, possibilitando o seu ingresso nos tribunais inferiores.

Características e Responsabilidade

Uma vez nomeado, o advogado ad hoc está sujeito às mesmas responsabilidades e restrições aplicáveis aos profissionais da advocacia tradicionais. Ele tem total autonomia para defender interesses, realizar trabalhos de pesquisa, preparar casos para os tribunais, e apresentar recursos, assim como realizar a atuação como assistente, consultor em direito. A responsabilidade é total e inclui desde apresentar denúncias formais, realizando investigações e produzindo e oferecendo provas. O advogado ad hoc também não possui limitações em relação a prática de advocacia, podendo exercer todos os atos de defesa como se fosse membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Modal de Nomeação e Contratação

Para que o advogado ad hoc seja nomeado, um procedimento de contratação deve ser seguido. A escolha deve ocorrer por meio de publicação ou concurso público, ou ainda, através de nomeação direta pelo juízo competente. A nomeação deve ser feita por escrito, sendo comunicada oficialmente ao nomeado. É de suma importância que a contratação seja feita por meio de procedimento escrito para evitar mal-entendidos.

Vantagens

A nomeação de serviços de advogado ad hoc para defesa de certos interesses permite uma variedade de vantagens como: maior especialização, maior experiência e uma abordagem inovadora e dinâmica. Ele pode atender necessidades que, de outra forma, poderiam ser dificilmente atendidas, em razão da complexidade, ou carência de recursos.

Restrições e Limitações

O advogado ad hoc está sujeito a restrições e limitações que se assemelham às restrições presentes na lei de exercícios da advocacia, ou seja, ele não está autorizado a aceitar ou exercer qualquer outro cargo, função ou cargo que envolva prática de advocacia.

Conclusão

O advogado ad hoc é instituído como uma figura jurídica única, capaz de prestar serviços em defesa de direitos e interesses, proporcionando uma especialização e conhecimento necessários para lidar com questões difíceis. A experiência e a capacidade de atuação desse profissional são de suma importância para garantir a defesa de interesses com maior eficácia.

FAQ

Q: Qual é a definição de Advogado Ad Hoc?

R: Um advogado designado para representar os interesses de uma pessoa ou empresa em uma determinada questão ou processo jurídico.

Q: Em que casos é necessário um Advogado Ad Hoc?

R: Em casos de grande complexidade, quando a defesa de um interesse particular ou coletivo exige uma especialização jurídica específica.

Q: Quais são as responsabilidades de um Advogado Ad Hoc?

R: As mesmas responsabilidades que um advogado tradicional, incluindo a defesa dos interesses, realização de pesquisas, preparação de casos e apresentação de recursos.

Q: Como é nomeado um Advogado Ad Hoc?

R: Por concurso público, nomeação direta pelo juízo competente ou por meio de publicação.

Referências Bibliográficas

[1] Advogado Ad Hoc. Disponível em: https://www.advocacia.gov.br/portal-advocacia/advogado-ad-hoc.

[2] Lei 11.352 de 5 de outubro de 2004. Disponivel em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2004/L11352.htm.