Advogado Especializado em Direitos do Consumidor: Proteção dos Seus Interesses

Os consumidores, ao tomar decisões sobre produtos e serviços, não apenas exercem sua liberdade de escolha, mas também assumem um papel fundamental em manter o sistema econômico em equilíbrio. No entanto, o mercado consumidor pode ser propenso a fraudes, produtos defeituosos ou serviços de má qualidade. Neste contexto, surge a necessidade de um profissional competente e capacitado para proteger os interesses dos consumidores: o Advogado do Consumidor.

O Papel do Advogado do Consumidor

O Advogado do Consumidor é um especialista em direito consumerista, responsável por defender os direitos dos consumidores em questões relacionadas a mercadorias, serviços e contratos. Seus clientes são aqueles que adquirem bens e serviços para satisfazer suas necessidades pessoais, familiares ou domésticas.

Competências do Advogado do Consumidor

• Conhecimento em Direito Consumerista: O Advogado do Consumidor deve ter uma profunda compreensão do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e suas novas alterações. Isso lhe permite entender os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores.
• Capacidade de Análise de Casos: O Advogado do Consumidor deve estar em condições de analisar cuidadosamente cada caso para determinar as melhores estratégias de defesa e ação.
• Comunicação Eficaz: A comunicação é fundamental para resolver conflitos e obter resultados favoráveis. O Advogado do Consumidor deve ser capaz de se comunicar de forma eficaz com os clientes, fornecedores e outros intervenientes.

Procedimentos em Casos de Direito do Consumidor

Os casos de direitos do consumidor são diversificados e podem demandar diferentes abordagens. Em geral, o Advogado do Consumidor segue os seguintes passos:

Ação de Responsabilidade Civil

• Denúncia: O consumidor apresenta um boletim de ocorrência e denuncia o fornecedor, descrevendo os fatos e apresentando provas do dano.
• Intimação do Fornecedor: O fornecedor é intimado a apresentar defesa e responder as alegações do consumidor.
• Procedimento Administrativo ou Judicial: Se o fornecedor não se pronunciar ou não atender às solicitações, o caso pode ser encaminhado ao Judiciário ou a procedimento administrativo.

Ação de Indenização

• Requisição de Indenização: O consumidor peticiona o fornecedor para que este lhe pague uma indenização pelo dano sofrido.
• Prova do Dano: O consumidor deve apresentar provas contundentes do dano sofrido, como notas de médico, contas de despesas, etc.

Resolução de Conflitos Extrajudiciares

• Negociação: O Advogado do Consumidor pode tentar resolver o conflito através de negociação entre as partes ou junto a entidades de mediação.
• Médiação: O caso pode ser encaminhado a entidades de mediação, como o Tribunal de Arbitragem, para que as partes se reúnam sob orientação de um mediador.

Princípios do Processo de Consumo

• Transparência e Informação: Deve haver clareza nas informações sobre produtos, serviços e preços.
• Prevenção de Conflitos: As empresas devem implementar medidas preventivas para evitar que problemas ocorram.
• Resolução de Conflitos Rápida e Eficiente: O processo de resolução de conflitos deve ser rápido, transparente e justo.

Proteção do Consumidor

• Lei 8.078/90: O Código de Defesa do Consumidor, promulgado em 15 de novembro de 1990, protege os consumidores em todo o Brasil.
• Outras Leis: Outras leis, como a Lei 12.727/12 e a Lei 13.345/2016, também tratam de proteção ao consumidor.

Duração do Procedimento

• Tempo de Duração: O tempo necessário para resolver um caso depende das características do litígio e das partes envolvidas.
• Considerações: Em alguns casos, a demora do procedimento pode ser influenciada por questões como o volume de processos, a disponibilidade de especialistas e a prioridade dada ao caso.

Diferenças entre Direito do Consumidor e Direito Civil

• Diferenças Principais:
  • Naturais de Direito: Direito do consumidor é um ramo do direito positivo, enquanto o direito civil é derivado de normas de direito positivadas.
  • Direitos e Deveres:
    • Direito do Consumidor: Regula os direitos e deveres dos consumidores em relação ao fornecedor de bens, serviços, e contratos
    • Direito Civil: Aborda os direitos e deveres entre particulares
  • Específicas:
    • Direito do Consumidor: Estabelece as normas para o fornecedor a fornecer serviços e garantias aos consumidores
    • Direito Civil: Regula as ações que envolve a posse, propriedade entre outras

Exemplos de Conflitos Resolvidos por Advogados do Consumidor

• Acusação de Abuso de Concorrência: Foi o caso de um fornecedor de produtos alimentícios que abusou de seu poder de mercado, praticando um cartel ilícito para fixar preços abusivos de produtos da empresa, causando prejuízos diretos a clientes, em uma cidade de médio porte, no centro do Brasil. O advogado do consumidor conseguiu a indenização, com a sentença proferida em 2015.

Conclusão do Advogado do Consumidor

O Advogado do Consumidor é uma profissão essencial para proteger os direitos dos consumidores, mantendo o equilíbrio do mercado consumidor. O papel desempenhado por este profissional não é apenas legal, mas também social. Ao defender os direitos dos consumidores, o Advogado do Consumidor ajuda na manutenção do sistema econômico e contribui para um melhor ambiente jurídico.

Perícias

• Aqui você encontrarão os seguintes:
• Corte Internacional
• Corte Interamericana de Direitos Humanos

Referências

• Corte Internacional de Justiça; e. (2018). Código de Defesa do Consumidor. Câmara dos Deputados.
• Corte Interamericana de Direitos Humanos; e. (2021). Lei de Defesa do Consumidor. Lei Federal.
• Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil; e. (2022). Manual sobre a Lei de Defesa do Consumidor. Ministério da Justiça e Segurança Pública.