Obrigação de Voto: Entenda Quem é Advogado Obrigado a Votar na OAB

O advogado é um profissional fundamental na sociedade, responsável por defender os direitos de seus clientes e contribuir para o acesso à justiça. Para exercer a profissão de forma legítima no Brasil, os advogados devem estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Porém, um aspecto importante a ser considerado é a obrigação de votar na OAB, que é uma norma estabelecida por lei. Neste artigo, vamos entender os princípios e implicações detrás dessa obrigação.

Historia e Fundamentação Legal

A OAB é uma entidade autônoma e independente, criada para regulamentar a profissão de advogado no Brasil. De acordo com o Estatuto da OAB, os advogados devem exercer a profissão com ética e responsabilidade, e o voto na OAB é parte integrante dessa responsabilidade. A obrigatoriedade do voto foi instituída em 2004, através da Lei Nº 11.352, que dispõe sobre a criação de mecanismos para o exercício do poder de controle da OAB sobre seus membros.

A fundamentação legal da obrigatoriedade de votar na OAB está na necessidade de garantir que os advogados estejam atualizados sobre as políticas e decisões da entidade. Além disso, o voto na OAB permite que os advogados tenham voz na definição das regras e diretrizes que regem a profissão. Isso é fundamental para o estabelecimento de um sistema de autogoverno que seja eficaz e transparente.

O Poder de Controle da OAB

O poder de controle da OAB é exercido sobre seus membros através de várias ferramentas. O voto na OAB é uma delas, uma vez que permite que os advogados expressem sua opinião sobre as políticas e decisões da entidade. Outras ferramentas incluem a disciplina da OAB, que visa garantir que os advogados estejam exercendo a profissão de forma ética e responsável. A disciplina pode incluir medidas como a suspensão ou o cancelamento da inscrição do advogado na OAB, dependendo do tipo e gravidade da infração cometida.

O poder de controle da OAB também inclui a inscrição e renovação da inscrição dos advogados. A inscrição é um requisito obrigatório para os advogados que desejam exercer a profissão no Brasil. Além disso, a renovação da inscrição é necessária a cada dois anos, o que permite que a OAB verifique se o advogado está atualizado sobre as regras e diretrizes que regem a profissão.

O Voto na OAB: O Que é e Como Funciona

O voto na OAB é um direito e um dever dos advogados inscritos na entidade. O plano de votação é elaborado pela OAB anualmente, e define as datas e procedimentos para o exercício do voto. Os advogados podem votar em pessoa ou por correspondência, dependendo da conveniência e disponibilidade de cada um.

A votação na OAB pode ser realizada por meio de várias plataformas, incluindo o site da entidade, aplicativos móveis e outros meios eletrônicos. O voto secreto é garantido, o que permite que os advogados expressem sua opinião de forma livre e segura.

Implicações da Obrigação de Votar na OAB

A obrigação de votar na OAB tem várias implicações importantes para os advogados que exercem a profissão no Brasil. Algumas delas incluem:

• Responsabilidade: a obrigação de votar na OAB é uma forma de garantir que os advogados estejam exercendo a profissão de forma ética e responsável. Isso é fundamental para o estabelecimento de um sistema de autogoverno que seja eficaz e transparente.
• Participação: o voto na OAB permite que os advogados tenham voz na definição das regras e diretrizes que regem a profissão. Isso é fundamental para o estabelecimento de uma sociedade mais justa e equitativa.
• Transparência: a obrigação de votar na OAB garante que os advogados estejam atualizados sobre as políticas e decisões da OAB. Isso é fundamental para o estabelecimento de uma sociedade mais transparente e responsável.

Conclusão

A obrigação de votar na OAB é uma norma estabelecida por lei, que visa garantir que os advogados estejam exercendo a profissão de forma ética e responsável. O voto na OAB é fundamental para o estabelecimento de um sistema de autogoverno que seja eficaz e transparente, e é um direito e um dever dos advogados inscritos na entidade.

Perguntas Frequentes (FAQ)

* **Qual é a fundamentação legal da obrigação de votar na OAB? * A fundamentação legal da obrigação de votar na OAB está na necessidade de garantir que os advogados estejam atualizados sobre as políticas e decisões da entidade. * _*_Como funciona o voto secreto na OAB? * O voto secreto é garantido na OAB, o que permite que os advogados expressem sua opinião de forma livre e segura. * *_O que eu faço se esqueci de votar na OAB? * Se você esqueceu de votar na OAB, é importante entrar em contato com a entidade e solicitar uma certidão de voto.

Referências

* OAB. (n.d.). Código de Ética e Disciplina. * BRASIL. (2004). Lei nº 11.352. * OAB. (n.d.). Regulamento Eletrônico de Votação. * OAB. (n.d.). Plano de Votação.