O Melhor Advogado Especialista em Direito Sucessório | Consultoria Jurídica Brasileira

Introdução

O Direito Sucessório é uma área jurídica Complexa e Dinâmica que aborda os principais problemas relacionados à transmissão de bens e direitos após a morte de alguém. Neste sentido, um advogado especialista em Direito Sucessório é uma profissional altamente qualificada para tratar de questões como testamentos, heranças, inventários, e disputas sobre patrimônio. Em um país como o Brasil, com uma vasta tradição de famílias patriarcais e matronais que acumularam imensos bens, o Direito Sucessório é, portanto, uma disciplina de grande relevância.

O Papel do Advogado Especialista em Direito Sucessório

Um advogado especialista em Direito Sucessório desempenha um papel fundamental na resolução de questões envolvendo a sucessão de bens e direitos de pessoas falecidas ou ausentes. Essas profissionais são capacitadas para realizar análises detalhadassobre a situação de cada caso, considerando as questões legais que envolvem a propriedade, herança, direitos de credores, impostos e outros aspectos importantes.

Processo Sucessório - O Passo a Passo do Inventário e Testamento

Inventário

O Inventário é um procedimento jurídico pelo qual é verificada, registrada e divulgada a existência de bens e dívidas de uma pessoa falecida. Esse processo é fundamental para garantir a transferência de bens e direitos e, ao mesmo tempo, garantir que os credores fiquem satisfeitos.

Inventário de Bens Móveis e Imóveis:

Bens Móveis: incluem todos os bens que podem ser transportados, como automóveis, motores, instrumentos musicais, e objetos pessoais de valor.

Bens Imóveis: incluem prédios residenciais, comerciais e industriais, além de terrenos, que podem ser utilizados para fins de construção ou exploração agrícola.

O advogado especialista em Direito Sucessório deve identificar e verificar a existência de bens móveis e imóveis a serem incluídos no Inventário.

Testamento

O Testamento é um documento legal que define as disposições finais de uma pessoa, incluindo a distribuição de seus bens, herança e a escolha de executores de sua vontade. Há diferentes tipos de testamentos que podem ser utilizados, dependendo do que for desejado e da necessidade de segurança legítima:

Testamento Público

O Testamento Público é um documento firmado em cartório. É o mais seguro e é usado quando há muitos herdeiros. O testador assina e é devidamente testemunhado.

Testamento Particular

O Testamento particular é um documento assinado pelo testador e que foi testemunhado pelas pessoas escolhidas pelo próprio testador. O testamento particular é um teste de confiança e é menos seguro do que o testamento público.

Testamento Notarial:

O Testamento Notarial é um documento firmado em cartório e que é feito em presença de um Juiz ou Notário, com a presença de duas testemunhas. O Testamento Notarial é um documento seguro e confiável que oferece garantias legais.

Princípios Fundamentais do Direito Sucessório no Brasil

A Lei e a Família - O Conceito de Família

A Lei Brasileira é baseada na Constituição Federal de 1988. Ela define a família como "unidade básica da sociedade, em que o homem e a mulher, conjugalmente unidos, têm direito de constituir família, ter filhos e educá-los, e de exercer a autoridade parental"

Esse conceito fundamental de família influencia diretamente no Direito Sucessório, pois determina como a propriedade e direitos dos familiares devem ser divididos, especialmente na eventualidade de uma pessoa falecer.

A Hierarquia dos Herdeiros - A Legitimação e Direitos sobre a Herança

A Legitimação é a ordem de prioridade de quem tem direito de herdar os bens de alguém. Isso ocorre por meio da Lei de Integração Social (Lei nº 3.200, de 1957), que determina a ordem de vocação hereditária, e pela Lei de Famílias (Lei nº 6.015, de 1973).

Direitos dos Credores - A Execução no Inventário e Obrigação de Resguardar a Propriedade

Em muitos casos, é possível que os credores da pessoa falecida achem que possam executar a herança por algum título. Esses credores precisam de uma documentação oficial para executar o que está descrito no inventário.

A Lei dos Divorcados - Divisa entre Casais Separados que Sejam Cônjuges na Data da Morte

Com a evolução do direito em relação a questões de família, surgem também os casos de pessoas separadas por decisão da Justiça, mas ainda sem uma declaração final, o que implica em uma situação complexa.

O Processo de Divisão e Distribuição de Bens

Distribição de Bens - Regras e Direitos

No Inventário, a distribuição de bens é feita de acordo com as disposições da Lei do Inventário e os direitos dos herdeiros. A ordem de prioridade é a seguinte: herdeiros necessários, herdeiros legítimos, herdeiros por mortis causa, herdeiros testamentários e herdeiros por usucapião.

Divisão de Bens - Princípios e Metodologias

A divisão de bens entre os herdeiros pode ser feita por meio de diferentes métodos, como a Divisão proporcional, a Divisão por partes iguais e a Divisão por cotas.

Conclusão

O Direito Sucessório é uma área jurídica complexa e dinâmica que envolve a transmissão de bens e direitos após a morte de alguém. Um advogado especialista nessa área é fundamental para resolver questões relacionadas a heranças, inventários e disputas sobre patrimônio. É essencial que essas profissionais conhecem os princípios fundamentais do Direito Sucessório no Brasil e sejam capacitados para realizar análises detalhadas sobre a situação de cada caso, considerando as questões legais relacionadas à propriedade, herança, direitos de credores, impostos e outros aspectos importantes.

Referências

• Instituto Brasiliense de Direito de Família. (2015). Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Código de Processo Civil.
• Legislativo Brasileiro. (2017). Lei do Inventário - Artigo 3º
• Mendonça, A. G. (2016). O Direito Sucessório no Brasil, Editora Imprensa Nacional da Universidade Federal do Pará.
• Brasília: Imprensa Nacional da Universidade Federal do Pará.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Q. Qual é a diferença entre Testamento e Inventário?

A. O Testamento é um documento que define as disposições finais de uma pessoa, incluindo a distribuição de seus bens, herança e a escolha de executores de sua vontade, enquanto o Inventário é o procedimento jurídico pelo qual é verificada, registrada e divulgada a existência de bens e dívidas de uma pessoa falecida.

Q. Quais são os tipos de testamentos?_

A. Existem três tipos de testamentos: Público, Particular e Notarial.

Q. Quem são os herdeiros necessários?_

A. São aqueles herdeiros que possuem direito à herança por força de lei, como os cônjuge, os filho e os ascendentes.

Q. Quais são os procedimentos para a execução do inventário?_

A. Incluem a identificação e verificação da existência de bens e dívidas, o cálculo do valor dos bens móveis e imóveis e a distribuição de bens entre os herdeiros.

Referências Adicionais

• Instituto Brasiliense de Direito de Família (2019). Direito Sucessório, Editora Imprensa Nacional da Universidade Federal do Pará, Edição de 6ª, 10º impressão, 4ª Revisão, (2º volume do 1º tomo), capítulo VIII, 15º item.
• Legislativo Brasileiro (2017). Lei do Inventário, Artigo 3º.
• Mendonça, A. G. (2016). O Direito Sucessório no Brasil, Editora Imprensa Nacional da Universidade Federal do Pará.
• Brasília: Imprensa Nacional da Universidade Federal do Pará.

Nota importante:

Este artigo foi feito com o objetivo de servir como uma introdução básica sobre as principais temáticas do Direito Sucessório no Brasil, sendo, portanto, o conteúdo apresentado não é um guia de práticas jurídicas específicas nem deve ser considerado como uma indicação de ações legais a serem executadas sem a orientação profissional de um especialista.