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Advogado Gratuito OAB: Conheça os Direitos e Benefícios no Brasil.
Advogado Gratuito OAB: Entendendo os Direitos e Benefícios
O direito à assistência jurídica gratuita é um direito fundamental em muitos países, incluindo o Brasil. No entanto, muitas pessoas não sabem que têm direito a um advogado gratuito, fornecido pelo Estado, para lhes ajudar em processos judiciais. Nesta matéria, vamos falar sobre o Advogado Gratuito OAB, seus direitos e benefícios, como acessá-lo e o que esperar em uma situação como essa.
Quem tem direito ao Advogado Gratuito OAB?
Pessoas que se encaixam na categoria dos pobres
A Lei 9099/95, que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita, é o regulamento que trata da distribuição do advogado Gratuito ao povo mais pobre, em situação que eles não tenham condições de contratar advogado particular, e para a classe media que possam pagar advogados particular o mais baratas possíveis. Para se inscrever, precisa ter renda igual ou inferior a quatro vezes o salário mínimo vigente no Brasil, ou ser parte em processo judiciário, ou requerer medidas necessárias ao seu atendimento.
Crianças e Adolescentes
A Constituição Cidadã do Brasil determina em seu artigo 5º - §2º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e são assegurados o direito de igualdade por ocasião da confecção de sua matrícula na escola e em processo judiciário.
Pessoas Atingidas por Desastres Naturais
Quando temos a ocorrência de grandes catástrofes naturais, o Advogado Gratuito OAB, poderá atuar em seu benefício, ajudando-os em situações de desamparo.
Como acessar o Advogado Gratuito OAB
Requerimento Escrito
Para fazer uma solicitação formalizada e necessária, tem que passar na república de advogados mais próximos de sua casa, e fazer o requerimento no cartório da república solicitando um advogado do serviço de assistência judiciária integral e gratuita.
Inscrição
A inscrição também pode ser feita online. Para isso, você precisa acessar o site oficial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), fazer o cadastro e fazer a solicitação. Em seguida você vai receber um e-mail com um número de inscrição e você vai precisar pagar o valor da inscrição.
Avaliação da Renda Familiar
Você precisará comprovar a renda familiar. Para isso, você precisará ir em algum agência bancária para pegar o formulário de declaração de renda. Depois que você passar no cadastro, você receberá um boleto para pagamento da taxa de inscrição.
Quais são os direitos e benefícios do Advogado Gratuito OAB?
Acesso a Assistência Jurídica Integral e Gratuita
O Advogado Gratuito OAB fornece à você uma assistência jurídica integral e gratuita para lhe ajudar em processos judiciais. Ele pode ajudá-lo em situações judiciais como litígio, contestação de uma penhora, ou até mesmo ajudá-lo a evitar que uma penhora seja feita contra você.
Proteção à Privacidade e à Autonomia
O Advogado Gratuito OAB também protege sua privacidade e autonomia em todo o processo. Ele garantirá que suas informações sejam respeitadas e que você tenha total autonomia para tomar suas próprias decisões.
Representação em Processos Judiciais
O Advogado Gratuito OAB representa você em processos judiciais, fazendo sua defesa com todas as arguições legais de defesa ao seu favor.
Auxílio em Situação de Desamparo
Quando você passa por uma situação de desamparo, o Advogado Gratuito OAB irá ajudá-lo a sair dessa situação.
Proteção à Identidade da Vítima de Crime
O Advogado Gratuito OAB também irá proteger sua identidade caso você seja vítima de crime. E ele irá ajudá-la com os custos de processos legais, inclusive os processos criminais.
Proteção à Identidade da Vítima de Abuso de Consumo
Quando você for a vítima de abuso de consumidor, o Advogado Gratuito OAB ajudará você a sair disso. O advogado irá ajudá-lo nos processos judiciais e os processos administrativos para lhe ajudar a resgatar seus direitos.
Em resumo, o Advogado Gratuito OAB é um direito fundamental em muitos países, incluindo o Brasil. Ele fornece à você uma assistência jurídica integral e gratuita para lhe ajudar em processos judiciais. Para acessá-lo, você precisa se inscrever no site oficial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), fazer o cadastro e solicitar o benefício. Ele pode ajudá-lo em situações judiciais como litígio, contestação de uma penhora, ou até mesmo ajudá-lo a evitar que uma penhora seja feita contra você.
Eu tenho direito ao Advogado Gratuito OAB se eu sou empregado?
Não, você não tem direito ao Advogado Gratuito OAB se você for empregado. Você terá que se inscrever no programa para se tornar beneficiário do programa.
Eu posso ter direito ao Advogado Gratuito OAB mesmo que não tenha sido vítima de crime?
Sim, você tem direito ao Advogado Gratuito OAB se você não for vítima de crime. Você também pode ser a vítima de algum processo judicial.
Qual é o prazo para solicitar o Advogado Gratuito OAB?
Não há um prazo definido para solicitar o Advogado Gratuito OAB. Você pode solicitar o benefício a qualquer momento.
Posso solicitar o Advogado Gratuito OAB mesmo que eu não tenha condições financeiras?
Sim, você pode solicitar o Advogado Gratuito OAB mesmo que você não tenha condições financeiras. Você precisará comprovar sua situação financeira e se inscrever no programa.
- Orçamento do Tribunal e Ministério Público.
- Lei Nº 9.099/95.