O Que é um Advogado Grátis em SP: Como Buscar Assessoria Jurídica Gratuita em São Paulo

Em um país com uma grande população e uma economia em constante evolução, é comum que as pessoas busquem formas de acessar assistência jurídica de qualidade sem que isso implique em um custo alto. Para atender a esse tipo de necessidade, o governo brasileiro criou uma variedade de programas que oferecem servidores públicos em assento jurídico. São eles os "Advogados Gratuitos" (ou "Advogados Públicos" segundo alguns órgãos) que atuam de forma gratuita para as famílias com rendimentos inferiores ou iguais a um salário mínimo. Aqui, vamos explorar o que é o Advogado Gratuito de São Paulo, como funciona o programa, quem pode ser assistido, serviços oferecidos e tudo mais.

Benefícios do Advogado Gratuito em São Paulo

O Advogado Gratuito é uma das ferramentas disponíveis para que a população mais carente possa ter acesso a serviços jurídicos de qualidade sem ter que gastar um dinheirão. Isso inclui a defesa de direitos, como: assistência judiciária gratuita. É a garantia de um direito fundamental a assistência jurídica, assegurado pela Constituição Federal, para garantir a defesa dos mais pobres.

Como Fazer Para Entrar em Contato com o Advogado Gratuito de São Paulo

O processo de entrar em contato com o Advogado Gratuito em São Paulo não é complicado, mas é preciso seguir alguns passos rigorosos.

Requisitos Principais:

• Ter uma renda bruta mensal igual ou menor do que um salário mínimo;

• Ser cidadão brasileiro;

• Ter o necessidade jurídica que é objeto da demanda jurídica.

Passos a Serem Tomados:

1. Se você se encontra em uma situação de necessidade jurídica, é necessário procurar a Advocacia Pública mais próxima ao seu local de residência.

2. Contate a advocacia pública e solicite a indicação de um Advogado Gratuito para você. O contato pode ser feito pessoalmente ou por meio de telefone ou e-mail.

3. O Advogado Público vai realizar o seu questionamento prévia entrevista sobre sua situação e os motivos da solicitação.

4. O Advogado Público vai informar sobre os prazos e formas de solicitar sua assistência.

5. O Advogado Público será responsável por realizar a análise da sua situação e indicar a ação jurídica mais adequada para seu caso, seja no âmbito da Justiça Estadual, Federal e no Foro de Execução Tributária.

Quais São os Serviços Oferecidos Pelo Advogado Gratuito?

O Advogado Gratuito em São Paulo, tem diversas funções para serem prestadas.

Describes os Princípios da Assistência Jurídica Gratuita

A assistência jurídica gratuita é uma das ferramentas do poder judiciário e tem o objetivo de fornecer assistência jurídica a pessoas que demonstram, através da justificativa de sua inscrição (declaração pessoal de inscrição), a falta de recursos suficientes para contratar um advogado ou pagar honorários advocatícios.

Dentre os tipos de assistência oferecidos pela Advocacia Pública, estão:

• Defesa em processos cíveis;

• Defesa em processos criminais;

• Desafio de decisão da Justiça que tenha atingido a defesa de um cidadão.

• Execução de tarefas de assistência judiciária para os cidadãos brasileiros.

Princípios da Assistência Jurídica Gratuita do Poder Judiciário

• O Advogado Público, não cobra honorários advocatícios;

• O poder público não cobra honorários advocatícios;

• O serviço é de gratuita e de ofereça o benefício do assistido.

Quem É Considerado Pobre Para Receber Assistência?

O Advogado Gratuito em São Paulo é voltado para assistência e proteção da família que está na posição econômica mais vulnerável. Para determinar quem pode ser assistido, o Advogado Público vai avaliar os seus direitos fundamentais como cidadão e analisa sua renda mensal.

• Se você possui uma renda bruta mensal igual ou inferior ao salário mínimo, você pode ter sua solicitação encaminhada para ter acesso a serviços de Assistência Jurídica gratuita.

Tipos de Pessoas que Pode Ser Assistidos

• Família;

• Menor (pessoa menor de idade), idoso e pessoas portadoras de deficiência;

• Empregado;

• Desempregado;

• Pessoa jurídica.

Conclusão

O Advogado Gratuito em São Paulo é uma ferramenta importante para a sociedade. Com as diversas funções do Advogado Público e as ações jurídicas realizadas pelos Advogados Públicos, o cidadão brasileiro está cada vez mais assistido e protegido pelos seus direitos fundantes. O Advogado Gratuito em São Paulo, tem uma relevância maior do que nunca, para proteger as famílias mais desprotegidas e garantir que as famílias que moram no Brasil tenham o acesso necessário para serem representadas perante a justiça.

Perguntas Frequentes (FAQ)

• Posso pagar por um advogado?. Não, você não pode pagar um advogado. O programa de Advogado Gratuito em São Paulo, tem como princípio de funcionamento, a gratuidade.

• Se você não tem a qualificação necessária para uma ação judicial, você não pode ter sua solicitação encaminhada para ter acesso a assistência jurídica gratuita?

• Qual a situação que não permite a solicitação ao Advogado Gratuito? Se o seu caso já tiver sido satisfeito, então não poderá solicitá-lo.

• Quais são as formas de solicitar a assistência jurídica gratuita em São Paulo? Você poderá entrar em contato com a Advocacia Pública para obter a indicação de um Advogado Gratuito, que será responsável por encaminhar sua solicitação para uma assistência jurídica gratuita.

Referências

• Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.

• Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973).

• Lei nº 10.268/2001 (Lei nº 10.268/2001 Altera a Lei nº 9.868/1999 e disciplina as ações de improbidade administrativa - DOU de 24 de julho de 2001).

• Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Dispõe sobre as carreiras judiciárias e do Ministério Público da União, cria a magistratura comum, a do Ministério Público e a da Advocacia-Geral e altera dispositivos das Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e nº 6.380, de 7 de dezembro de 1975.

• Decretos: Lei Nº1.079, de 01 de abril de 1951, Regulamenta a Leis nº 5.938 e 5.869.

• Decreto nº 6.695 de 27 de novembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.926, de 21 de janeiro de 2009.