Como Contratar um Advogado no Simples Nacional em 2024

O Advogado no Simples Nacional (ASN) é uma figura profissional que surgiu em decorrência da implementação da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, conhecida como a Reforma Tributária Brasileira. Essa lei revolucionou o ambiente fiscal brasileiro, criando o Simples Nacional, um regime de tributação simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse contexto, o ASN se tornou uma figura essencial para as empresas que escolhem aderir ao Simples Nacional.

O que é Advogado no Simples Nacional?

O Advogado no Simples Nacional é um profissional de direito que se especializa na assistência jurídica às empresas que aderem ao Simples Nacional. Sua função é fornecer orientação e aconselhamento sobre as regras e normas do regime tributário, garantindo que as empresas atuem de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar n° 123.

Qual é a importância de um Advogado no Simples Nacional?

O ASN é crucial para as empresas que aderem ao Simples Nacional pois fornece:

• Orientação jurídica personalizada e especializada
• Aconselhamento sobre as regras e normas do regime tributário
• Garantia de que as empresas atuem de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis
• Proteção legal em caso de disputas fiscais ou judiciais

O que faz um Advogado no Simples Nacional?

O ASN realiza diversas atividades, incluindo:

• Análise da situação jurídica da empresa
• Aconselhamento sobre a adesão ao Simples Nacional
• Elaboração de planos de gestão tributária
• Assessoramento em questões fiscais e creditícias
• Defesa das empresas em caso de disputas fiscais ou judiciais

Características do Advogado no Simples Nacional

Qual é o perfil do Advogado no Simples Nacional?

O ASN é um profissional de direito especializado, que:

• Possui conhecimento profundo da Lei Complementar n° 123 e do regime tributário do Simples Nacional
• Tem habilidades em análise de situações jurídicas complexas
• É capaz de fornecer orientação e aconselhamento especializado
• Tem habilidades em comunicação e relacionamento humano

O que é necessário para se tornar um Advogado no Simples Nacional?

Para se tornar um ASN, é necessário:

• Possuir diploma de bacharel em direito
• Ter certificação em contabilidade ou áreas afins
• Possuir conhecimento profundo da Lei Complementar n° 123 e do regime tributário do Simples Nacional
• Ter habilidades em análise de situações jurídicas complexas

O que oferece o Simples Nacional para as empresas?

O Simples Nacional oferece diversas vantagens para as empresas que aderem ao regime, incluindo:

• Redução de carga tributária: O Simples Nacional oferece uma carga tributária reduzida em relação ao regime tradicional de tributação.
• Simplificação de procedimentos: O regime é projetado para simplificar os procedimentos de tributação e contribuição.
• Flexibilidade: O Simples Nacional oferece flexibilidade em relação à opção do regime, permitindo que as empresas escolham a opção que melhor se adequa às suas necessidades.

Qual é o processo de adesão ao Simples Nacional?

O processo de adesão ao Simples Nacional envolve:

• Verificação da elegibilidade da empresa para o regime
• Elaboração da Declaração de Opção pelo Simples Nacional
• Cadastramento no Sistema do Simples Nacional (SSN)
• Realização da declaração anual do Simples Nacional

Como escolher um Advogado no Simples Nacional?

Qual é o critério para escolher um Advogado no Simples Nacional?

O critério para escolher um ASN deve priorizar:

• Conhecimento profundo da Lei Complementar n° 123 e do regime tributário do Simples Nacional
• Habilidades em análise de situações jurídicas complexas
• Capacidade de fornecer orientação e aconselhamento especializado

O que é necessário para contratar um Advogado no Simples Nacional?

Para contratar um ASN, é necessário:

• Realizar uma pesquisa e seleção de profissionais com conhecimento e habilidades específicas
• Verificar a certificação e qualificação do ASN
• Estabelecer um acordo de trabalho claro e específico

Conclusão

O Advogado no Simples Nacional é uma figura essencial para as empresas que aderem ao regime. Sua função é fornecer orientação e aconselhamento sobre as regras e normas do regime tributário, garantindo que as empresas atuem de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. É importante priorizar o conhecimento profundo da Lei Complementar n° 123 e do regime tributário do Simples Nacional, habilidades em análise de situações jurídicas complexas e capacidade de fornecer orientação e aconselhamento especializado ao escolher um ASN.

FAQ

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, criado pela Lei Complementar n° 123.

Quais são as características do Simples Nacional?

O Simples Nacional oferece redução de carga tributária, simplificação de procedimentos e flexibilidade em relação à opção do regime.

O que é um Advogado no Simples Nacional?

Um ASN é um profissional de direito especializado que fornece orientação e aconselhamento sobre as regras e normas do regime tributário do Simples Nacional.

Qual é o processo de adesão ao Simples Nacional?

O processo de adesão ao Simples Nacional envolve verificação da elegibilidade da empresa, elaboração da Declaração de Opção pelo Simples Nacional e cadastramento no SSN.

Referências

• Decreto-Lei n° 779, de 21 de outubro de 1969
• Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006
• Instrução Normativa n° 1.871, de 31 de outubro de 2013
• Norma Instrutiva n° 2.037, de 29 de outubro de 2018