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Conhecendo os Limites da Apoderante do Advogado: Lei e Prática em Direito Brasileiro
O Brasil, como outros países da América Latina, segue o sistema do advogado, onde profissionais da área da advocacia são responsáveis por defender os interesses da sociedade, seja no âmbito do direito civil, trabalhista, penal ou qualquer outro. A figura do advogado é tão importante que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, garante o direito ao livre exercício da advocacia.
Causa Própria e O Advogado
Mas, o que é causa própria e quais são as implicações jurídicas de um advogado defender-se próprio? A causa própria ocorre quando um indivíduo ou empresa defende seus próprios interesses, em vez de contratar um advogado. Embora seja comum em situações informais, como discussões entre amigos ou familiares, a defesa própria pode também surgir em casos mais complexos, como ações judiciais.
O Desafio de Defender-se Próprio
Defender-se próprio pode parecer uma opção barata e fácil de resolver problemas judiciais. No entanto, é importante lembrar que a defesa própria pode ser uma tática perigosa, pois pode não contar com a experiência e conhecimento de um advogado treinado. Embora seja possível defender-se próprio em alguns casos, é fundamental analisar cuidadosamente as implicações jurídicas e os riscos envolvidos.
Implicações da Defesa Própria
A defesa própria pode ter implicações negativas, como:
- Pena de perda de habilitação: Se o juiz considerar que a defesa própria em um processo tenha sido inadequada ou desleal, o advogado pode ter sua habilitação suspensa ou cancelada.
- Multas e penalidades: Em alguns casos, o juiz pode impor multas ou penalidades ao advogado que tenha defendido-se próprio.
- Perda de credibilidade: A defesa própria pode ser interpretada como uma demonstração de incerteza ou falta de confiança no próprio sistema de justiça.
A Exceção de Defesa Própria
A exceção de defesa própria está prevista no Código de Processo Civil (CPC) e permite que um advogado se defenda em um processo, desde que não seja em um caso de competência do juizado de pequenas causas ou do tribunal do júri. No entanto, a exceção deve ser solicitada antes da resposta inicial do réu e não pode ser utilizada como uma estratégia de atraso ou para evitar a apresentação de uma defesa.
Legislação e Precedentes Judiciais
A questão da defesa própria em causas judiciais está regulamentada tanto pelo Código de Processo Civil (CPC) quanto pela Constituição Federal. No entanto, a jurisprudência em relação a essa questão tem sido diversificada, com alguns juízes considerando a defesa própria como uma opção válida e outros como uma falta de profissionalismo.
CPC e Defesa Própria
O CPC estabelece as regras para a defesa própria em processos judiciais. No artigo 139, o CPC permite que o assistente ou o litisconsorte de adesão sejam representados por advogado, mas não especifica se é possível que o autor represente-se próprio.
Constituição Federal e Advogado
A Constituição Federal assegura o direito ao livre exercício da advocacia. O artigo 133, parágrafo único, estabelece que a profissão de advogado constitui serviço público essencial e que os advogados têm direito a serem protegidos contra o exercício nocivo e antiético.
Exemplos de Causas Próprias
Embora os casos mais conhecidos envolvam advogados defendendo-se próprio em causas complexas ou controversas, existem casos mais simples onde advogados optam por defender-se próprio. Isso pode ocorrer por uma variedade de razões, tais como:
- Economia: A defesa própria pode ser mais barata e não exigir uma taxa de honorários para um advogado.
- Privacidade: Em alguns casos, um advogado pode preferir defender-se próprio para evitar compartilhar informações confidenciais com um terceiro.
- Satisfação pessoal: Alguns advogados podem optar por defender-se próprio como uma forma de se sentir mais envolvidos no próprio caso.
Exemplos de Defesa Própria Sucesso
Ainda que a defesa própria seja vista como arriscada e pode acarretar consequências negativas, existem alguns casos em que ela resultou em sucesso. Isso pode ocorrer quando:
- O advogado tem vasta experiência em direito: Em casos simples, um advogado que tem experiência na área pode se defender próprio sem problemas.
- O caso é simples: Quando o caso é simples e não envolve questões complexas, a defesa própria pode ser uma opção.
- O advogado tem conhecimentos em áreas específicas: Em casos que envolvem áreas específicas, como tecnologia ou direito de autoria, um advogado com especialização nessa área pode se defender próprio melhor.
Considerações Finais
Embora a defesa própria possa ser vista como uma opção barata e fácil, é importante levar em conta as implicações jurídicas envolvidas. A defesa própria pode não contar com a experiência e conhecimento de um advogado treinado, o que pode levar a consequências negativas.
Conclusão
A defesa própria pode ser uma opção para alguns advogados, mas não é uma decisão fácil e deve ser tomada com cautela. Antes de decidir defender-se próprio, é importante analisar cuidadosamente as implicações jurídicas e os riscos envolvidos.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Q: O que é causa própria?
Resposta: A causa própria ocorre quando um indivíduo ou empresa defende seus próprios interesses, em vez de contratar um advogado.
Q: O que são as implicações da defesa própria?
Resposta: As implicações da defesa própria podem incluir pena de perda de habilitação, multas e penalidades, e perda de credibilidade.
Q: Qual é o Código de Processo Civil (CPC)?
Resposta: O Código de Processo Civil é o código legal que regula os processos judiciais no Brasil.
Q: Qual é a Constituição Federal?
Resposta: A Constituição Federal é a lei fundamental do Brasil que estabelece as regras e direitos fundamentais da sociedade brasileira.
Q: Posso defender-me próprio em um processo?
Resposta: Sim, é possível defender-se próprio em alguns casos, desde que a exceção de defesa própria seja solicitada antes da resposta inicial do réu.
Referências
- Constituição Federal de 1988
- Código de Processo Civil (CPC)
- Instituto dos Advogados do Brasil
- Barra Brasileira de Advogados