Advogado pode receber honorários antes de ganhar a causa: entenda as regras(English Translation: Lawyer Can Receive Fees Before Winning the Case: Understand the Rules)

O mercado de advocacia é complexo e pode levar a muitas dúvidas, especialmente quando se trata de recebimento de honorários. Um dos temas mais discutidos entre os advogados e seus clientes é o direito de cobrar honorários antes de ganhar a causa. Muitos acham que somente após a vitória é que o advogado pode receber seu pagamento, mas é isso mesmo que acontece?

Nesse artigo, vamos explorar as regras que regem a cobrança de honorários por parte dos advogados no Brasil. Vamos entender como funciona e quais são as condições necessárias para que um advogado pueda cobrar antes de ganhar a causa.

O Código de Ética do Advogado

O código de ética do advogado estabelece as regras que devem ser seguidas por todos os profissionais da advocacia. É nele que se encontra a base para a cobrança de honorários e as condições necessárias para o pagamento.

De acordo com o código de ética, o advogado tem o direito de cobrar honorários por seus serviços, desde que eles estejam de acordo com as tarifas estabelecidas e forem justos e razoáveis. Além disso, o advogado também pode cobrar por despesas e deslocamentos.

O Contrato de Honorários

O contrato de honorários é um documento importante que estabelece as condições de pagamento entre o advogado e seu cliente. Nele estão incluídas as tarifas, os prazos e os valores que devem ser pagos.

O contrato de honorários pode ser estipulativo ou não estipulativo. No primeiro caso, as partes acordam previamente sobre os valores e as condições de pagamento. No segundo caso, a cobrança de honorários é feita de acordo com as tarifas estabelecidas pelo código de ética.

Leis e Jurisprudência

As leis e jurisprudências também desempenham um papel importante na regulamentação da cobrança de honorários. Algumas leis estabelecem tarifas mínimas ou máximas para a cobrança de honorários, enquanto outras estabelecem requisitos específicos para a cobrança.

Por exemplo, a Lei n.º 8.906/94 estabelece que os advogados podem cobrar honorários por seus serviços, desde que eles estejam de acordo com as tarifas estabelecidas e forem justos e razoáveis. Além disso, a Lei n.º 11.419/2006 estabelece que os advogados podem cobrar por despesas e deslocamentos.

Consequências da Cobrança Ilegal de Honorários

A cobrança ilegal de honorários pode ter consequências sérias para o advogado e seu cliente. Se o advogado cobrar honorários acima do permitido, ele pode ser processado e ter sua licença revogada. Além disso, o cliente pode ser condenado a pagar as multas e os juros correspondentes.

Por outro lado, se o advogado não cobrar seus honorários por falta de pagamento pelo cliente, ele pode ter direito a pedir o valor devido em juízo.

Recuperando o Valor devido

Se o advogado não receber seus honorários devido, ele pode optar por recuperá-los de várias maneiras.

• Mandado de Cobrança: O advogado pode propor um mandado de cobrança para recuperar os honorários devidos.
• Ação Comum: O advogado pode propor uma ação comum para recuperar os honorários devidos.
• Recuperação no Mercado: O advogado pode optar por recuperar o valor devido no mercado, seja por meio de uma venda de ativos ou de uma cessão de direitos.

Conclusão

O direito de cobrar honorários antes de ganhar a causa é um tema complexo e pode ser influenciado por muitos fatores. É importante que o advogado esteja ciente das regras e condições que regem a cobrança de honorários para evitar problemas futuros.

Em resumo, o advogado tem o direito de cobrar honorários por seus serviços, desde que eles estejam de acordo com as tarifas estabelecidas e forem justos e razoáveis. Além disso, o advogado pode cobrar por despesas e deslocamentos e tem o direito de recuperar os honorários devidos de várias maneiras.

FAQ

• Pode um advogado cobrar honorários antes de ganhar a causa? Sim, um advogado pode cobrar honorários antes de ganhar a causa, desde que eles estejam de acordo com as tarifas estabelecidas e forem justos e razoáveis.
• Quais são as condições necessárias para a cobrança de honorários? As condições necessárias para a cobrança de honorários incluem o adimplemento do contrato de honorários, a prestação de serviços pelo advogado e a ausência de contestação por parte do cliente.
• O que acontece se o advogado cobrar honorários acima do permitido? Se o advogado cobrar honorários acima do permitido, ele pode ser processado e ter sua licença revogada. Além disso, o cliente pode ser condenado a pagar as multas e os juros correspondentes.

Referências

• Código de Ética do Advogado: O código de ética do advogado estabelece as regras que devem ser seguidas por todos os profissionais da advocacia.
• Lei n.º 8.906/94: A Lei n.º 8.906/94 estabelece que os advogados podem cobrar honorários por seus serviços, desde que eles estejam de acordo com as tarifas estabelecidas e forem justos e razoáveis.
• Lei n.º 11.419/2006: A Lei n.º 11.419/2006 estabelece que os advogados podem cobrar por despesas e deslocamentos.