Advogado pode cobrar até 75% nos honorários advocatícios

A questão da remuneração do advogado é um dos temas mais controversos e debatidos no Brasil. Muitos acreditam que os honorários advocatícios são excessivos e que os advogados podem cobrar mais de 30% do valor do acordo ou da condenação como honorários. Mas é verdade isso mesmo? Neste artigo, vamos explorar os direitos e limites dos advogados em relação à cobrança de honorários advocatícios.

A Regulação dos Honorários Advocatícios

A regulação dos honorários advocatícios está definida na Lei nº 5.869/1973, também conhecida como Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios podem ser fixados em até 20% do valor da causa, mais as despesas necessárias à propositura ou à defesa da ação.

Conheça os Direitos dos Advogados

Os advogados têm direito de cobrar honorários advocatícios por seus serviços, desde que sejam justos e proporcionais ao valor da causa. Além disso, eles também têm direito a cobrar as despesas necessárias à propositura ou à defesa da ação, como:

Despesas Necessárias à Propositura ou Defesa da Ação

As despesas necessárias à propositura ou à defesa da ação incluem gastos com:

• Cartas intime e certidões;
• Depoimentos;
• Testemunhas;
• Perícias;
• Despesas com viagens e traslados.

Honorários Advocatícios Fixados pelo Juiz

Em alguns casos, o juiz pode fixar os honorários advocatícios, desde que atinjam o limite de 20% do valor da causa. Além disso, o juiz também pode considerar a seguinte fórmula para fixar os honorários advocatícios:

• Honorários (Valor da causa x 10%); Em caso de procedimento sumário, o valor da causa é o valor da causa estabelecido no processo.
• Mais as despesas necessárias à propositura ou defesa da ação.

Conheça os Limites dos Honorários Advocatícios

Além dos direitos dos advogados, também existem limites em relação aos honorários advocatícios. Em caso de acordo ou condenação, os honorários advocacy não podem exceder o valor da causa. Além disso, o juiz também pode reduzir os honorários advocatícios se considerar que são excessivos ou desproporcionais.

Quando os Honorários Advocatícios Podem Exceder 30%

Em alguns casos, os honorários advocatícios podem exceder 30% do valor da causa. Isso ocorre quando a causa envolve:

• Ações de dano MORtal;
• Ações de responsabilidade;
• Ações de desapropriação;
• Outras ações de natureza especial.

Porém, é importante notar que, mesmo nesses casos, os honorários advocacy não podem ultrapassar o valor da causa.

Conclusão

A remuneração dos advogados é um tema complexo e envolve direitos e limites estabelecidos na Lei nº 5.869/1973. É importante que os advogados estejam atentos aos direitos e limites estabelecidos na Lei para evitar disputas ou problemas com seus clientes. Além disso, é fundamental que os clientes estejam cientes dos direitos e limites dos honorários advocatícios para evitar surpresas adversas durante o processo.

Perguntas Frequentes

• Quais são os direitos dos advogados em relação aos honorários advocatícios? Os direitos dos advogados incluem a cobrança de honorários advocatícios justos e proporcionais ao valor da causa, além de despesas necessárias à propositura ou defesa da ação.

• Quais são os limites dos honorários advocatícios? Os limites dos honorários advocatícios incluem não exceder o valor da causa e serem reduzidos se considerados excessivos ou desproporcionais.

• Quando os honorários advocatícios podem exceder 30% do valor da causa? Em casos de ações de dano MORtal, responsabilidade, desapropriação e outras ações de natureza especial.

Referências

• Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil).
• Artigo 85 do Código de Processo Civil.
• Decreto-Lei nº 200/1967 (Lei Orgânica da Advocacia).
• Resolução nº 74/2005 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (COAF).

Nota Este artigo não pode ser usado como conselho legal ou profissional. É importante consultar um advogado para obter orientação legal adequada.