Advogado pode criar propaganda? Entenda a legislação brasileira

O direito de propaganda é um conceito fundamental no marketing e na publicidade, mas como ele se aplica à profissão de advogado? Em um país onde a publicidade é regulamentada por leis rigorosas, é comum perguntar-se sobre a possibilidade de um advogado fazer propaganda. Neste artigo, vamos explorar as regras e os limites que regem a atividade de propaganda de um advogado no Brasil.

O que é propaganda?

A propaganda é a divulgação de informações a respeito de produtos, serviços ou ideias, com o objetivo de influenciar a opinião pública. No caso de um advogado, a propaganda pode ser direcionada a potenciais clientes, concorrentes ou até mesmo a outras partes envolvidas em processos legais. A propaganda pode assumir muitas formas, desde a criação de anúncios publicitários até a realização de palestras ou eventos.

Leis que regem a propaganda de um advogado

O direito de propaganda de um advogado é regulado por várias leis e normas, incluindo:

• Lei nº 5.978, de 1973: Essa lei estabelece que a publicidade deve ser veraz e não enganosa, e que não pode ser utilizada para promover atividades ilegais ou contrárias à moral e aos bons costumes.
• Lei nº 9.472, de 1997: Essa lei regulamenta a publicidade no Brasil e estabelece que a propaganda deve ser clara, precisa e não enganosa.
• Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): O Código de Ética da OAB estabelece que os advogados devem se comportar de forma ética e profissional em suas atividades, incluindo a propaganda.

O que é permitido e o que não é permitido

O que é permitido:

• Um advogado pode criar anúncios publicitários para divulgar seus serviços e características;
• Um advogado pode realizar palestras ou eventos para promover seus serviços e compartilhar sua experiência;
• Um advogado pode criar conteúdo em suas redes sociais para se apresentar e promover seus serviços, desde que o conteúdo seja claro e não enganoso.

O que não é permitido:

• Falsificar ou distorcer informações sobre seu próprio serviço ou sobre os serviços de outros advogados;
• Utilizar a propaganda para promover atividades ilegais ou contrárias à moral e aos bons costumes;
• Utilizar a propaganda para atacar ou difamar outros advogados ou instituições.

Exemplos de propaganda permitida e não permitida

Exemplos de propaganda permitida:

• Um advogado cria um anúncio publicitário para divulgar seus serviços de defesa criminal, incluindo suas habilidades e experiência;
• Um advogado cria um vídeo em suas redes sociais para compartilhar sua expertise em direito trabalhista e promover seus serviços;
• Um advogado realiza uma palestra para promover o direito dos consumidores e compartilhar sua experiência em processos legais.

Exemplos de propaganda não permitida:

• Um advogado cria um anúncio publicitário que afirma que ele é o melhor advogado de todo o Brasil, sem comprovar essa afirmação;
• Um advogado cria um vídeo em suas redes sociais que ataca ou difama outro advogado ou instituição;
• Um advogado utiliza a propaganda para promover atividades ilegais, como fraude ou tráfico de drogas.

O que é necessáro em um anúncio publicitário de um advogado?

Um anúncio publicitário de um advogado deve incluir as seguintes informações:

• Nome completo do advogado e sua firma;
• Endereço e telefone;
• Especialização (ou seja, área do direito em que o advogado se especializa);
• Experiência (ou seja, tempo de carreira e casos mais relevantes);
• Serviços oferecidos;
• Informações sobre a segurança e a confidencialidade dos dados.

Conclusão

A propaganda de um advogado no Brasil é um tópico complexo e delicado, que envolve a aplicação de várias leis e normas. No entanto, com a compreensão correta das regras e dos limites, um advogado pode criar anúncios publicitários e realizar propaganda de forma ética e profissional. É fundamental lembrar que a propaganda deve ser clara, precisa e não enganosa, e deve ser utilizada para promover serviços legais e éticos.

Perguntas frequentes (FAQ)

Pergunta 1: Posso usar a propaganda para promover minha própria marca ou serviço? Sim, você pode usar a propaganda para promover sua própria marca ou serviço, desde que seja claro e não enganoso.

Pergunta 2: Posso usar a propaganda para atacar ou difamar outros advogados ou instituições? Não, você não pode usar a propaganda para atacar ou difamar outros advogados ou instituições.

Pergunta 3: Posso criar anúncios publicitários para me apresentar e promover meus serviços nas redes sociais? Sim, você pode criar anúncios publicitários para se apresentar e promover seus serviços nas redes sociais, desde que seja claro e não enganoso.

Referências

• Lei nº 5.978, de 1973 (BRASIL. 1973. Lei nº 5.978, de 11 de janeiro de 1973. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 jan 1973.)
• Lei nº 9.472, de 1997 (BRASIL. 1997. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 jul 1997.)
• OAB (2017). Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil. Disponível em: https://www.oab.org.br/site/ordem/constituiçãooab/codetica/ Acesso em 20 jun 2023.