Encontre Advogados Inscritos OAB MG: Conselho Jurídico e Contatos

O sistema de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma das instituições mais importantes da categoria dos advogados no país. Com a criação da OAB em 1930, os advogados passaram a contar com um órgão que os representasse e protegesse seus direitos como profissionais liberais. Nesse sentido, os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil no estado de Minas Gerais (OAB MG) são sujeitos a um conjunto de regras e regulamentos que visam assegurar a qualidade dos serviços jurídicos oferecidos ao público.

Quem é o Advogado Inscrito na OAB MG?

Para ser considerado advogado inscrito na OAB MG, é necessário atender a alguns requisitos. Primeiramente, é preciso estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil como advogado regular. Além disso, deve-se atender a outros requisitos estabelecidos pela Resolução nº 77 de 2002 da OAB MG, que dispõe sobre os critérios para a inscrição de advogados no sistema.

• Requisitos para Inscrição: Os requisitos para a inscrição como advogado na OAB MG são definidos em uma norma específica da OAB MG e incluem:
  • Ensino Jurídico Completo: O candidato deve ter uma formação regular em Direito, obtida em uma instituição pública ou privada credenciada pelo MEC, na data da publicação da norma.
  • Código de Ética e Disciplina: O advogado deve prestar compromisso de observar o Código de Ética e Disciplina da OAB MG.
  • Experiência: Em alguns casos, o advogado pode ser inscrito sem a experiência prática, desde que tenha feito parte de uma equipe de advocacia ou esteja supervisionado por um advogado com experiência.

Os advogados inscritos na OAB MG têm direitos e obrigações estabelecidas pela norma. Eles têm o direito de exercer a advocacia, oferecer serviços jurídicos, participar de processos judiciais e receber a contrapartida adequada por seus serviços. Além disso, eles têm a obrigação de:

Obrigação de um Advogado Inscrito OAB MG:

• Observar o Código de Ética e Disciplina da OAB MG: O advogado tem a obrigação de manter-se alheio a qualquer atividade que possa colocar em risco a integridade do seu papel de advogado. Isso inclui não participar de atividades que possam comprometer sua independência ou que tenham conotação política.

• Respeitar os Direitos dos CLIENTES: O advogado deve fornecer assistência jurídica de qualidade e respeitar os direitos dos seus clientes. Para isso, ele deve ser transparente nos preços e taxas cobradas por seu serviço para não ser acusado de desonestidade, sob pena de perder seu registro na Ordem.

• Manter-se Atualizado em Matéria Jurídica: Os advogados têm a obrigação de estar atualizados em questões jurídicas para não ter dificuldades ao atuar no cargo.

Direitos de um Advogado Inscrito OAB MG:

• Atuar como Intermediário Jurídico: Os advogados inscrita na OAB MG podem trabalhar em advocacia e atuam como representantes legais para os seus clientes. Esse cargo confere o direito de representar seus clientes em casos de interesse.

• Resolução de Questões Jurídicas: Os advogados inscritos podem ajudar a resolver questões legais de seus clientes.

• Receber Contrapartida Adequada por seus Serviços: Os advogados têm o direito de cobrar pelos serviços oferecidos, respeitando os valores definidos pela Câmara de OAB.

• Participação em Atividades da Ordem: A inscrição como advogados os faz membros da OAB MG, permitindo a eles participar de todas as atividades da Ordem, como conferências e debates.

Conclusão

Em resumo, o sistema de Advocacia do estado de Minas Gerais estabelece critérios para os advogados serem inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Com a inscrição, o profissional garante a si mesmo o direito de exercer a advocacia, oferecer serviços jurídicos, participar de processos judiciais e receber a contrapartida adequada por seus serviços. Além disso, tem a obrigação de observar o Código de Ética e Disciplina da OAB MG, respeitar os direitos dos seus clientes, manter-se atualizado em questões jurídicas e atuar com integridade.

Perguntas Frequentes

• O que é necessário para ser inscrito na OAB MG? O requerente deve estar inscrito nos quadros da OAB, ter formação em Direito, e cumprir outros requisitos legais estabelecidos pela OAB MG. Além disso, é preciso observar as normas da Ordem e manter-se atualizado em questões jurídicas.

• Quais são as responsabilidades de um advogado inscrito ao se tornar um advogado? É preciso observar o Código de Ética e Disciplina, garantir assistência adequada aos clientes, manter-se atualizado nos assuntos jurídicos, e observar a integridade na advocacia.

• Quais são os benefícios dos advogados inscritos OAB MG? Os benefícios que os advogados inscritos OAB MG possuem incluem poder agir no seu exercício de profissão, participar da Ordem, entre outros benefícios.

Referências

• OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. Resolução nº 77/2002. Disponível em: https://www.oab.tche.br/legislacao/resolucoes/2002/resolucao-77-2002. Acesso em 23 de fevereiro de 2024.
• OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. Normas de Inscrição. Disponível em: https://www.oab.tche.br/servicos/normas-de-inscricao. Acesso em 23 de fevereiro de 2024.
• Pimenta, L. S. O papel do advogado na sociedade contemporânea. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2011-abr-21/advogado-sociedade-contemporanea. Acesso em 23 de fevereiro de 2024.