Aluguel Social em Agehab: Como Solicitar e Qualificar para o Governo Brasileiro

O aluguel social é uma política pública do Governo da República que visa ofertar moradia gratuita às pessoas necessitadas, visando garantir condições dignas de habitação e atender às suas necessidades básicas. A AgeHabitat é uma entidade pública vinculada ao Ministério das Cidades, responsável por implementar projetos de habitação popular e promover a habitação social no Brasil.

Histórico do Aluguel Social no Brasil

O aluguel social é uma política que tem sido implementada no Brasil desde a década de 1980, quando foi criada a Lei nº 6.840, de 1980, que instituiu o programa "Morar é Direito". No entanto, foi a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.196, de 2005, que instituíram o Programa Aluguel Social como política pública no Brasil.

Características do Aluguel Social

O aluguel social é uma política que visa garantir a moradia para as pessoas necessitadas, com base nos seguintes critérios:

• Incapacidade contributiva: os beneficiários do programa devem apresentar comprovantes de incapacidade para o trabalho, como recibos de benefícios da Previdência ou declarações médicas;
• Renda mensal: os beneficiários devem demonstrar uma renda mensal inferior ao limite de 1,45 salário mínimo por pessoa habita na casa;
• Duração do contrato: o contrato de aluguel social tem duração indefinida;
• Direito de optar: os beneficiários têm o direito de optar por permanecer ou deixar o programa.

Benefícios do Aluguel Social

O aluguel social oferece vários benefícios aos cidadãos beneficiados, tais como:

• Moradia gratuita: os beneficiários recebem moradia gratuita com as condições de habitabilidade mínimas;
• Serviços sociais: os beneficiários têm acesso a serviços sociais, como creches, saúde e educação;
• Interação com a comunidade: os beneficiários têm a oportunidade de integrar-se à comunidade e participar de atividades sociais;
• Dignidade e autonomia: os beneficiários têm a oportunidade de viver em dignidade e autonomia.

Como se Candidatar ao Aluguel Social

Para se candidatar ao aluguel social, é necessário seguir os seguintes passos:

1. Seleção: os interessados devem se inscrever no programa no período de seleção estabelecido pela entidade pública responsável pelo programa.
2. Evalução: os interessados devem ser avaliados pela comissão do programa, que verifica a necessidade de moradia e a capacidade contributiva.
3. Contratação: os beneficiários são contratados para o programa e recebem a moradia disponibilizada.
4. Revisão: os beneficiários podem ser revisados a qualquer momento, se necessário.

Documentos necessários

Para se candidatar ao aluguel social, é necessário fornecer os seguintes documentos:

• Cartão de registro civil: é necessário apresentar o Cartão de Registro Civil, emitido pela prefeitura da cidade ou do estado.
• Comprovante de renda: é necessário apresentar um comprovante de renda, como recibos de benefícios, carteira de trabalho ou declaração de imposto de renda.
• Comprovante de moradia: é necessário apresentar um comprovante de moradia, como aluguel ou escritura do imóvel.

O que o aluguel social não oferece

O aluguel social não oferece:

• Mudança de moradia: os beneficiários não têm o direito de mudar de moradia;
• Alteração do contrato: os beneficiários não têm o direito de alterar as condições do contrato.

Períodos de Seleção

Os períodos de seleção para o aluguel social são anuais e são estabelecidos pela Entidade Pública do Ministério das Cidades.

Fases do Processo de Seleção

O processo de seleção é composto por 3 fases:

1. Inscrição: os interessados precisam se inscrever no programa no site da AgeHabitat ou na sede da entidade;
2. Educação: a Comissão do Programa avalia e seleciona os interessados através de uma seleção e edição;
3. Educação e Concessão Final: a Comissão analisa e seleciona os interessados para moradia para que a casa seja concedida.

Referências

• Lei no 6.840, de 1980.
• Lei nº 11.124, de 2005.
• Lei nº 11.196, de 2005.
• Site da AgeHabitat..

Perguntas Frequentes

**Pergunta 1: Como faço para me candidatar ao Aluguel Social?*

**Resposta:\ Para se candidatar ao Aluguel Social, você precisa se inscrever no período de seleção estabelecido pela entidade pública responsável pelo programa e seguir as instruções no site da AgeHabitat ou no local de seleção.*

**Pergunta 2: Quais são os requisitos para se beneficiar do Aluguel Social?*

**Resposta:\ Para se beneficiar do Aluguel Social, você precisa ser portador de incapacidade contributiva e possuir renda inferior a 1.45 (um) salário mínimo. Além disso, também é obrigatória a apresentação de documentos, tais como comprovante de incapacidade, renda, e moradia.*

**Pergunta 3: Quem pode se candidatar ao Aluguel Social?*

**Resposta:\ O aluguel Social é reservado para quem apresentar necessidades de moradia. As pessoas que se candidatam devem apresentar a declaração que comprove a necessidade de moradia, com a possibilidade de serem beneficiados.*

**Pergunta 4: Qual é o valor do aluguel Social?*

**Resposta:\ O aluguel social é gratuito. Os custos de manutenção do imóvel são cobertos pela Administração, em conformidade com o estabelecido, conforme acordado.*

**Pergunta 5: Como funciona o Contrato do Aluguel Social?*

**Resposta:\ O contrato de aluguel social tem duração indefinida ou até o desaparecimento da necessidade. Além disso, o aluguel social é uma política de habitação social, a qual é gratuita e visa atender às necessidades das pessoas com dificuldades financeiras.