Podemos Cancelar o Contrato de Serviços de Advogado?

Assinando Contrato com Advogado: Posso Desistir? Uma Análise Minuciosa

Quando você decide contratar um advogado para lidar com um caso em particular, é comum assinar um contrato que estabeleça os termos da relação profissional. No entanto, muitas pessoas se perguntam se é possível desistir do contrato caso mudem de ideia ou não estejam satisfeitas com o serviço prestado. Neste artigo, vamos explorar a possibilidade de desistir de um contrato com um advogado e as consequências associadas a essa decisão.

Considerações Preliminares

Antes de qualquer coisa, é importante esclarecer que a assinatura de um contrato com um advogado não é uma decisão a ser tomada leveiro. O contrato deve ser analisado minuciosamente, e é fundamental entender todos os termos e condições antes de assiná-lo. Embora seja possível desistir de um contrato, é importante lembrar que essa decisão pode ter consequências jurídicas e financeiras significativas.

O Contrato com o Advogado: Uma Entidade Jurídica

O contrato com um advogado é uma entidade jurídica que estabelece a relação profissional entre o advogado e o cliente. Essa entidade jurídica tem por objetivo definir os termos e condições da relação, incluindo a remuneração do advogado, o escopo do trabalho e a responsabilidade do advogado em relação ao cliente.

Tipos de Contratos com Advogados

Existem diversos tipos de contratos que podem ser firmados entre um advogado e um cliente. Aqui estão alguns exemplos:

Contrato de Representação

O contrato de representação é o mais comum entre os contratos com advogados. Nesse tipo de contrato, o advogado se compromete a representar o cliente em um caso específico, em troca de uma remuneração que pode ser fixa ou variável.

Contrato de Consultoria

O contrato de consultoria é menos comum, mas pode ser necessário em casos mais complexos ou quando o cliente precisa de orientação em áreas específicas do direito. Nesse tipo de contrato, o advogado se compromete a fornecer orientação e conselhos ao cliente em questões jurídicas.

Possibilidade de Desistir do Contrato

Agora que entenderemos melhor o contrato com o advogado, é hora de abordar a questão central deste artigo: é possível desistir do contrato? A resposta é sim, mas com condições.

Direito de Retratação

Em alguns casos, o cliente pode ter direito a retratar, ou seja, desistir do contrato dentro de um prazo determinado, sem sofrer consequências. No entanto, esse direito é restrito e só é aplicável em casos específicos, como:

• Inexistência de acordo: Se o cliente não assinou o contrato devido a uma falta de acordo com o advogado ou ao não entender os termos do contrato.
• Fraude: Se o cliente descobrir que o advogado cometeu uma fraude ao contratar o seus serviços.
• Incapacidade: Se o cliente fica incapaz, seja por doença ou outro motivo legal.

Motivos Legítimos

Além do direito de retratação, o cliente também pode desistir do contrato por motivos legítimos. Esses motivos devem ser razoáveis e devem justificar a desistência do contrato. Alguns exemplos incluem:

• Mudanças nas circunstâncias: Se as circunstâncias do cliente mudarem de forma significativa, tornando inviável a execução do contrato.
• Conflito de interesses: Se houver um conflito de interesses entre o cliente e o advogado.
• Dissatisfação com o serviço: Se o cliente estiver insatisfeito com o serviço prestado pelo advogado.

Consequências da Desistência do Contrato

A desistência do contrato pode ter consequências legais e financeiras significativas. Aqui estão algumas implicações:

Responsabilidade pelo Dano

Se o cliente desistir do contrato sem justificativa válida, pode ser responsabilizado por quaisquer danos causados ao advogado ou à outra parte envolvida.

Perda de Investimento

À medida que o cliente avança no processo, pode perder dinheiro investido em serviços e consultorias devido à desistência do contrato.

Risco de Processo Judicial

Se o cliente desistir do contrato sem razão válida, pode estar sujeito a um processo judicial, com a consequente perda de tempo, dinheiro e reputação.

Em resumo, é possível desistir de um contrato com um advogado, mas com condições. O cliente deve entender todos os termos e condições do contrato antes de assiná-lo e deve estar ciente das consequências legais e financeiras da desistência do contrato. É fundamental que o cliente estude os casos de desistência do contrato e os motivos legítimos para desistir do acordo.

• Eu posso desistir de um contrato com um advogado com alegações inválidas? Não, é fundamental ter justificativas válidas para desistir de um contrato com um advogado.

• O que são os motivos legítimos para desistir de um contrato? Motivos legítimos incluem mudanças nas circunstâncias, conflito de interesses, dissatisfção com o serviço e outros fatores relevantes.

• O que acontece se eu desistir do contrato sem justificativa válida? Pode ser responsabilizado por quaisquer danos causados ao advogado ou à outra parte envolvida.

• Artigo 317 do CPC: "Recesso da contratação de advogados".
• Artigo 18 da Lei 8.906/1994: "Contrato com advogados".
• Decisão do TST n.º 235-09.2003.5.03.0000: "Direito de retratação do cliente em contrato com advogado".

• Site do Ministério da Justiça e Segurança Pública
• Site do Instituto Brasileiro de Direito de Família
• Site do Centro de Estudos e Pesquisas Judiciárias