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Cadastro do Advogado na OAB: Guia Completo de Processo
O Cadastro Advogado OAB é um processo essencial para qualquer advogado que deseje trabalhar no Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade responsável por regulamentar e controlar a atividade da advocacia no país. Neste artigo, vamos abordar os procedimentos para o cadastro de um advogado na OAB, desde a inscrição até a renovação da matrícula.
Requisitos do Cadastro Advogado OAB
Para se cadastrar como advogado na OAB, é necessário atender aos seguintes requisitos: * Ser cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil; * Possuir formação acadêmica em direito, reconhecida pela OAB; * Atender aos requisitos estabelecidos pela Carta dos Direitos dos Advogados;
Documentos Necessários
Para fins de inscrição, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
Identificação
- Carteira de identidade;
- Certidão de nascimento ou casamento;
- Documento de identificação estrangeiro (para os brasileiros residentes no exterior);
Formação Acadêmica
- Diploma de conclusão do curso de direito;
- Certificado de registro de conclusão do curso de direito;
Depoimento Pessoal
Um depoimento pessoal devidamente preenchido e assinado.
Procedimentos para o Cadastro
Recebimento do Pedido
O primeiro passo no processo de inscrição é o recebimento do pedido pelo Conselho Regional de Advogados (CRA) em cuja área de jurisdição o advogado tenha domicílio.
Verificação dosDocumentos
O pedido é então encaminhado à Comissão de Inscrição do CRA, que procede à verificação dos documentos apresentados.
Homologação
Caso o pedido seja válido, é expedido o Certificado de Inscrição, que é a habilitação para o exercício da advocacia.
Renovação da Matrícula
A matrícula deve ser renovada a cada 5 anos, seguindo as mesmas regras de depoimento e documentos.
O Importância do Cadastro
O cadastro como advogado na OAB é fundamental para a profissão, pois garante a legitimidade e a ética do exercício da advocacia.
Responsabilidade Civil e Penal
O não cadastramento pode ensejar responsabilidade civil e penal.
Limitações à Atuação
Sem cadastro, o advogado não pode atuar como advogado no Brasil.
Cadastro Advogado OAB para Advogados Estrangeiros
Documentos Necessários
Para fins de inscrição, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
- Documento de identificação;
- Diploma de conclusão do curso de direito;
- Certificado de registro de conclusão do curso de direito;
Procedimentos
Os procedimentos para os advogados estrangeiros são iguais aos dos brasileiros.
Dúvidas Frequentes (FAQ)
1. Qual é o prazo para a inscrição como advogado na OAB?
O prazo não existe. O advogado pode se inscrever a qualquer momento após formação.
2. Qual é o valor da taxa de inscrição?
A taxa de inscrição pode variar conforme as regras de cada CRA.
3. Posso se inscrever se não tenho domicílio no Brasil?
Sim, mas com os mesmos requisitos.
Referências
- [1] - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - www.oab.org.br
- [2] - Conselho Regional de Advogados (CRA) - www.cra.org.br
- [3] - Carta dos Direitos dos Advogados - www.oab.org.br/portal/carta-dos-direitos-dos-advogados