Caução de Aluguel: Conheça os Direitos em caso de Devolução.

A caução de aluguel é um contrato obrigatório em muitos estados brasileiros, especialmente nos casos de locação de imóveis residenciais. Essa cláusula estabelece a responsabilidade do inquilino ao devolver o imóvel em estado original e em perfeitas condições de conservação quando do término do contrato de locação.

A importância da devolução da caução

A devolução da caução é fundamental para a manutenção da relação contratuais entre locador e inquilino. Em caso de desacordo sobre a devolução do caução, é possível que as partes envolvidas busquem a intervenção da Justiça para resguardar seus direitos.

Conceitos Básicos

• Caução: é um valor depositado pelo inquilino ao iniciar o contrato de locação como garantia de devolução do imóvel no estado nos quais o inquilino os recebeu, incluindo eventuais danos causados ao mesmo durante o período de permissão de usage e possíveis atrasos de mensalidades.
• Locação de imóvel: é o contrato celebrado entre o proprietário de um imóvel (locador) e o ocupante do mesmo (inquilino), que concede ao inquilino o direito de usar o imóvel por um período determinado.
• Término do contrato de locação: é o momento em que o contrato de locação de imóvel residencial expira ou é rescindido.

Caução e Responsabilidade do Inquilino

O inquilino é responsável por qualquer dano ao imóvel durante o período da locação. Em virtude disso, ao término do contrato, o inquilino deve devolver o imóvel em estado de manutenção perfeita e, em sendo necessário, realizar as reparos necessários antes de devolver o imóvel para o locador.

• Danos causados ao imóvel: incluem eventuais rachaduras nas paredes, danos nas portas e janelas, além de possíveis danos a instalações elétricas ou pluviais do imóvel.

• Reparo necessário: pode incluir a troca de ralos e chuveiros, troca de pintura nas paredes, e outras melhorias necessárias para o imóvel se tornar inabitável após as ações do inquilino.

A devolução do imóvel deve ser feita de forma condizente com o que foi estabelecido no contrato de locação, garantindo a integridade dos equipamentos e instalações do imóvel de forma integral e sem nenhuma degradação ou dano.

O Processo de Devolução da Caução

1. Término do contrato: ao expirar ou ser rescindido o contrato de locação, o inquilino deve começar a se preparar para a devolução do imóvel;
2. Inspeção do imóvel: realizando uma avaliação do estado de conservação do imóvel;
3. Realizar as reparos necessários: para realizar reparos e manutenções necessárias ao imóvel para garantir uma perfeita entrega do imóvel, com todas as instalações funcionais de volta ao seu estado de funcionamento;
4. Notificação ao locador: informar ao locador das reparos realizados e de qualquer dano que precise ser reparado antes da entrega do imóvel.

Devolver o imóvel

• Devolver tudo em perfeitas condições: incluindo móveis, eletrodomésticos e outros pertences que estejam sob a responsabilidade do inquilino;
• Completar as formalidades: apresentar todas as formalidades necessárias para a entrega do imóvel, como a prestação de contas da caução e a assinatura do termo de encerramento do contrato.
• Preparar a documentação: deixar o imóvel devidamente limpo e conservado, e apresentando os documentos necessários para a entrega do imóvel no estado estabelecido.

Exemplos de Devolução da Caução

• Dano a um imóvel: Suponha que uma porta foi danificada por falta de manutenção, caso em que o inquilino deve se responsabilizar pela reparo da porta antes de devolver o imóvel.
• Atraso de mensalidades: Suponha que o inquilino está inadimplente com as mensalidades de aluguel e precisa devolver o imóvel antes de completar o contrato, o que pode gerar consequências legais para o inquilino.
• Mudanças feitas ao imóvel: Suponha que o inquilino fez alterações no imóvel sem o consentimento explícito do locador, e precisa devolver o imóvel ao estado original antes de devolver a caução.

Legislação e Regulamentação

Conclusão

A devolução da caução é um processo importante na locação de imóveis e pode gerar conflitos entre o locador e o inquilino. Ao compreender os direitos e deveres no que se refere à devolução da caução, será possível mitigar os riscos e garantir o término do contrato de locação de forma agradável e sem problemas legais.

O que Fazer Se o Imóvel não For Devolvido em Condições?

Caso o inquilino não devolva o imóvel na data prevista, o locador pode:

• Denunciar: denunciar o inquilino à Justiça;
• Expedir o Termo de Desocupação: expedir o Termo de Desocupação, que é um documento legal que obriga o inquilino a abandonar o imóvel, sem a cobrança de despesas;
• Pedir a Restituição da Caução: pedir à Justiça a restituição da caução.

O que Fazer Se o Locador Não Quiser Devolver a Caução?

Caso o locador não quiser devolver a caução, o inquilino pode:

• Busca a Justiça de Primeira Instância: buscou a Justiça de Primeira Instância para resolver o problema;
• Apelar da Decisão: apelou da decisão se a decisão da Justiça de primeira instância não for favorável ao inquilino.

Perguntas Frequentes

• O que é caução de aluguel? A caução de aluguel é um valor depositado pelo inquilino ao iniciar o contrato de locação como garantia de devolução do imóvel no estado nos quais o inquilino os recebeu.
• Qual é a importância da devolução da caução? A devolução da caução é fundamental para a manutenção da relação contratuais entre locador e inquilino.

Referências:

• ** Lei 8.245 de 1991**: Dispõe sobre a locação de imóveis urbanos e dá outras providências;
• Lei 11.971/2009: Dispõe sobre a garantia do locatário nas avenças do contrato de locação;
• Lei 13.105/2015: Dispõe sobre a garantia do locatário nas avenças do contrato de locação.