Declaração de Aluguel de Ações: O Que É e Como Declarar no IR

A declaração de aluguel de ações é um importante documento que deve ser submetido aos órgãos competentes pelo titular de ação que aluga seus direitos de voto a outra pessoa. Essa declaração é necessária para cumprir com as leis e regulamentos que governam o mercado de valores mobiliários no Brasil.

O Que é Aluguel de Ações?

O aluguel de ações é uma operação em que o titular de ações transfere temporariamente seus direitos de voto a outra pessoa, por um valor pré-estabelecido, sem que haja transferência da propriedade das ações.

Ao alugar suas ações, o titular não transfere a propriedade das ações, apenas cede os direitos de voto para a empresa que os alugou. Isso permite que a empresa tenha um controle maior sobre a votação nas assembleias de ações.

Motivos para Alugar Ações

Existem vários motivos pelos quais as empresas preferem alugar ações, em vez de comprar elas.

Motivos principais incluem:

• Controle do número de ações em circulação;
• Redução do custo de empréstimo de ações para empresas que pretendem emitir novos títulos;
• Possibilidade de realizar acordos sem que haja uma transação significativa na base de ações;
• Redução do número de acionistas e consequente redução de problemas gerenciais.

Como Funciona o Aluguel de Ações

O aluguel de ações é um processo que envolve várias partes, incluindo a empresa que alugará as ações, a empresa que aluga as ações e o titular das ações.

• O titular das ações (ou acionista) cede temporariamente seus direitos de voto a outra empresa, em troca de um valor pré-estabelecido.

• A empresa que alugará as ações paga ao titular das ações um valor correspondente a um aluguel mensal, por exemplo por meses.

• Durante o tempo do aluguer, a empresa que alugou as ações tem direito a votar nas assembleias de ações e participar da tomada de decisões da empresa.

• Ao fim do aluguei, o titular das ações pode voltar a exercer seus direitos de voto, e a empresa que alugou as ações deve devolver as ações ao titular.

O Que é Declaração de Aluguel de Ações?

A Declaração de Aluguel de Ações é um documento exigido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para formalizar o aluguel de ações.

Requisitos para a Declaração de Aluguel de Ações

Para se adequar às diretrizes e legislação emitidas pela CMV, a declaração de aluguel de ações deve conter as informações abaixo:

• Dados da empresa que alugará as ações;
• Dados da empresa que aluga as ações;
• Dados do titular das ações;
• Data de início do aluguel;
• Valor do aluguel;
• Termo de aluguel;
• Direitos de voto cedidos;
• Informações adicionais, quando necessário.

Como Entregar a Declaração de Aluguel de Ações

A declaração de aluguel de ações deve ser entregue à CVM no prazo de 5 dias úteis após a assinatura do contrato de aluguel. Além disso, o titular das ações e a empresa que alugou as ações devem manter registrados os contratos de aluguel e todas as modificações feitas durante o período de aluguel.

Princípios Regulatórios Aplicáveis

Existem várias regulamentações aplicadas ao aluguel de ações, com os principais sendo: as Instruções da CVM que tratam da Declaração de Aluguel de Ações, as Normas da CVM e as leis que governam as ações.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

A CVM é responsável por fiscalizar a aplicação das leis, regulamentos e instruções no mercado de valores mobiliários. É sua responsabilidade garantir a transparência e integridade das operações e de todos os atores envolvidos, para proteger o mercado e o interesse público.

Leis que Regulamentam o Aluguel de Ações

Entre os principais instrumentos legais que regem o aluguel de ações, estão:

• Lei nº 7.724, de 22 de setembro de 1989 ( Lei de Falências );
• Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ( Código de Defesa do Consumidor );
• Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 ( CVM );
• Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 ( CVM ).

Consequências de Não Declaração de Aluguel de Ações

Os riscos de não declarar o aluguel de ações estão relacionados à fiscalização pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à aplicação das sanções administrativas.

• A CVM poderá impor multas e penalidades;
• Podem ser aplicadas penas de suspensão ou exclusão;
• O titular das ações pode sofrer sanções pessoais.

Requisitos Gerais para Declaração de Aluguel de Ações: Exemplos

Para garantir a transparência e a fiscalização, todos os atores envolvidos na operação de aluguel de ações devem declarar seu envolvimento no processo, observando as regulamentações específicas. O titular das ações deve entregar a Declaração de Aluguel de Ações no prazo de 5 dias úteis após a assinatura.

Fases da Declaração de Aluguel de Ações

A Declaração de Aluguel de Ações tem várias fases, incluindo:

• Declaração do titular das ações: O titular das ações apresenta sua declaração de aluguel de ações, detalhando o acordo de aluguel, seus termos e as informações relevantes;
• Declaração da empresa que alugou as ações: O titular da empresa que alugou as ações também deve se declarar, detalhando seu envolvimento na operação e as informações sobre as ações alugadas;
• Aprovação da CVM: A CVM aprova a Declaração de Aluguel de Ações após avaliar todas as informações.

Conclusão

Em resumo, a declaração de aluguel de ações é um importante processo que envolve a formalização do aluguel de ações e sua apresentação aos órgãos reguladores. É uma operação complexa, regulada por uma série de leis e instruções, sendo essencial cumprir todos os requisitos e prazos estabelecidos para garantir a transparência e a fiscalização adequadas.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Q: Quais são os requisitos mínimos para declarar aluguel de ações?

A: Os requisitos mínimos incluem: dados da empresa que alugará as ações, dados da empresa que aluga as ações, dados do titular das ações, data de início do aluguel, valor do aluguel, termo de aluguel e direitos de voto cedidos.

Q: Como posso evitar a não-declaração de aluguel de ações?

A: Para evitar a não-declaração de aluguel de ações é importante estar ciente de todos os requisitos e regulamentações aplicáveis, e realizar as declarações devidas no prazo correto.

Q: Quais são as consequências de não declarar o aluguel de ações?

A: As consequências incluem multas, penalidades da CVM e, em alguns casos, até suspensão ou exclusão.

Referências

• Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940:: Dispõe sobre organização judiciária do país.
• Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965:: Dispõe sobre a organização do poder judiciário e do ministério público do Brasil.
• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:: Dispõe sobre os crimes contra a economia popular.