Modelo de Notificação Extrajudicial para Cobrança de Aluguel em Atraso

A notificação extrajudicial de cobrança de aluguel é um processo legal utilizado em casos de incumprimento de contrato de aluguel. Este artigo será uma visão geral sobre este conceito e seus fundamentos legais, além de fornecer orientação sobre como proceder em caso de necessidade.

Conceito e Fundamentos Legais

A notificação extrajudicial de cobrança de aluguel é um instrumento utilizado pelo locador para cobrar o aluguel do inquilino em casos de atraso ou incumprimento do contrato. Este processo é regido pela Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991) e tem por objetivo evitar o uso das vias judiciais e resolução da pendência de forma mais rápida e eficiente.

Um contrato de locação é um acordo entre o locador (o proprietário) e o inquilino (o morador), que estabelece os termos e condições de aluguel de um bem imóvel. O contrato pode ser de locação por tempo determinado ou de locação por tempo indeterminado.

Requisitos para Expedir a Notificação Extrajudicial

Para expedir a notificação extrajudicial de cobrança de aluguel, devem ser satisfeitas algumas condições prévias:

• Cobrança do aluguel: O locador deve ter comprovado o pagamento do aluguel em dia, exceto em casos de atraso ou incumprimento do contrato, que pode ocorrer devido a diferentes causas (desemprego, doença, etc.).
• Notificação: O locador deve ter notificado o inquilino por escrito sobre o atraso ou incumprimento do contrato, com indicação da quota do aluguel inadimplida e da data-limite para o pagamento.
• Tentativa de pagamento: O locador deve ter tentado fazer um acordo extrajudicial com o inquilino para regularizar a situação, sem sucesso.

O Conteúdo da Notificação Extrajudicial

A notificação extrajudicial deve conter as seguintes informações:

• Identificação do inquilino: Nome, endereço e contato do inquilino.
• Identificação da locação: Número do contrato, data de assinatura, valor do aluguel, prazo do contrato, etc.
• Anotação de dívida: Valor do aluguel inadimplido, juros e taxas aplicadas, caso existam.
• Data-limite para pagamento: Data até a qual o inquilino pode pagar a quota do aluguel inadimplida.
• Obrigação de cumprir a notificação: O inquilino é obrigado a cumprir a notificação e regularizar a situação dentro do prazo estabelecido.

Procedimento para Expedir a Notificação Extrajudicial

Para expedir a notificação extrajudicial de cobrança de aluguel, o locador deve seguir os seguintes passos:

1. Verificar o contrato de locação: Verificar se a notificação pode ser expedida e, se for o caso, verificar se o inquilino foi notificado formalmente sobre o atraso ou incumprimento do contrato.
2. Preparar a notificação: Preparar a notificação de cobrança de aluguel, com indicação da quota inadimplida, data-limite para o pagamento e todas as informações de identificação.
3. Registrar a notificação: Registrar a notificação no Cartório de Registro de Imóveis para garantir a legitimidade e documentalidade da pendência.
4. Enviar a notificação ao inquilino: Enviar a notificação extrajudicial de cobrança de aluguel ao inquilino por escrito.

Consequências do Incumprimento da Notificação Extrajudicial

Caso o inquilino não cumpra a notificação extrajudicial, o locador pode proceder a algumas das seguintes consequências:

• Multa administrativa: O locador pode aplicar uma multa administrativa, que varia de acordo com o valor do aluguel e pode atingir até um terço do valor inadimplido.
• Encargos legais: O locador pode aplicar encargos legais, que correspondem ao valor de 20% sobre o débito inadimplido.
• Despejo do imóvel: O locador pode proceder à realização de um Despejo, de forma extrajudicial ou judicial, dependendo da situação dos casos.

O Processo de Execução Extrajudicial

Caso o inquilino não cumpra a notificação extrajudicial, o locador pode proceder à execução extrajudicial, que é um processo de cobrança de dívidas de forma rápida e eficiente.

O processo de execução extrajudicial pode seguir algumas das seguintes etapas:

1. Registro do mandado de citação e notificação: O locador deve registrar o mandado de citação e notificação no Cartório de Registro de Imóveis.
2. Citação do devedor: O inquilino deve ser notificado e citado para cumprir a obrigação do contrato de locação.
3. Execução do bem: Se o inquilino não cumprir a obrigação, o locador pode proceder à execução do bem e realizar o Despejo do imóvel.

Conclusão

A notificação extrajudicial de cobrança de aluguel é um instrumento legal que garante o direito do locador de cobrar a quota do aluguel inadimplida em casos de incumprimento do contrato. Este processo é regido pela Lei de Locações e tem por objetivo evitar o uso das vias judiciais e resolução da pendência de forma mais rápida e eficiente.

Frequentemente temos os seguintes dúvidas, respostas para elas estão no FAQ.

FAQ

O que é o processo de execução extrajudicial de cobrança de aluguel?

O processo de execução extrajudicial de cobrança de aluguel é um processo legall utilizado para cobrar débitos de aluguel em casos de incumprimento dos contratos de locação.

Como obter a Notificação Extrajudicial para cobrar o valor de R$ X do Aluguel?

Para expedir a notificação extrajudicial, o locador deve ter satisfeitas algumas condições prévias (cobrança do aluguel, identificar o inquilino, identificar a locação, entre outros) e, em seguida, proceder à preparação e envio à notificação ao inquilino por escrito.

Quantas vezes posso cobrar o aluguel atrasado do inquilino através da Notificação Extrajudicial?

O locador pode aplicar a Notificação Extrajudicial várias vezes, até a data-limite de 5 dias, caso não cumpra o inquilino o que foi determinado.

Referências

• Lei de Locações: Lei nº 8.245/1991.
• Cartório de Registro de Imóvel: Documento público que registra a posse de um bem imóvel.
• Despejo: Ação judicial ou extrajudicial utilizada para expulsar o inquilino de um imóvel.
• Lei: Conjunto de regras que regulamentam um país ou uma comunidade.

Notas Finais

Esperamos que este conteúdo tenha sido útil e instrutivo para todos nossos usuários. Quem tiver alguma questão ou sugestionais, entre em contato conosco.