Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil: Regras e Regulamentações.

A Ordem dos Advogados do Brasil, em sigla OAB, é a entidade que representa os advogados brasileiros e é responsável pela fiscalização da atividade advocatícia no país. Entre as suas principais funções está a criação e manutenção do Regulamento do Exame da OAB. Em sua composição estão presentes os advogados em exercício, os advogados jubilados, ou ainda aqueles em formação. O sistema de fiscalização é distribuído pelo Conselho Federal da OAB, pelo Conselho Seccional da OAB e ainda pelos Subseccionais.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é composto por 27 membros eleitos por delegados de cada seção da entidade, que são as subdivisões existentes em todo o território nacional. Os membros do Conselho Federal são eleitos para um mandato de 4 anos, não sendo permitida mais de 2 mandatos consecutivos consecutivos.

A Estrutura da OAB e Seus Membros

Subdivisões da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil é composta por diversas subdivisões denominadas Conselhos Seccionais, que representam cada um dos estados da federação brasileira, e ainda 1 Conselho Federal que atua como representante geral ao nível nacional.

Membros da OAB

• Advogados em Exercício: são aqueles que exercem a atividade profissional na advocacia.
• Advogados Jubilados: são aqueles que desistem da atividade profissional e possuem um registro especial que permitir que continuem a se identificar como advogados.
• Advogados em Formação: são aqueles que estão cursando faculdade e pretendem exercer a profissão de acordo com o regulamento do exame da oab.

Funções do Conselho Federal da OAB

Fiscalização da Atividade Advocatícia

O Conselho Federal da OAB é responsável pela fiscalização da atividade advocatícia no país. Isso inclui a avaliação dos profissionais que se pretende admitir junto ao sistema e também a identificação de profissionais que cometerem infractions.

Elaboração e Manutenção de Normas

O Conselho Federal da OAB é responsável pela criação e manutenção do Regulamento do Exame da OAB.

Defesa dos Interesses da Advocacia

O Conselho Federal da OAB é responsável pela defesa dos interesses da advocacia como um todo.

Orientação dos Membros Seccionais

O Conselho Federal da OAB é responsável, também, por orientar os membros seccionais que são responsáveis por atuarem em sua respectivo território e em cada região.

Exame da OAB

O Exame da OAB é um exame que visa avaliar o conhecimento dos candidatos em áreas jurídicas, sendo que ele é dividido em 3 partes principais sendo: conhecimento jurídico, ética e habilidades e competências.

Parte I - Conhecimento Jurídico

• Trata da teoria jurídica e a prática jurídica.

Parte II - Ética

• Trata da área do direito que trata da aplicação das normas éticas na advocacia.

Parte III - Habilidades e Competências

• Trata da aplicação da habilidade e competência necessários para atuação no exercício de atividade.

Como Funciona a Fiscalização da OAB

Comissões de Fiscalização

As comissões de fiscalização são os órgãos da OAB encarregados de fiscalizar a atividade dos advogados, visando garantir o cumprimento do Código de Ética e Disciplina.

Inquéritos e Processos Disciplinares

Os inquéritos e processos disciplinares são procedimentos visando apurar infrações às normas da OAB.

Infrações Disciplinares

• Infração Leve: é aquela que não tem penalidade disciplinar.
• Infração Média: é aquela que tem pena disciplinar e multa de até 10 salários mínimos.
• Infração Grave: é aquela que tem pena disciplinar e multa, e pode ser punida com a exclusão da OAB.

Conclusão

Em síntese, o Conselho Federal da OAB é fundamental para a manutenção e regulamentação da atividade advocatícia no país. A sua atuação é essencial para garantir a defesa dos interesses da advocacia e a fiscalização da atividade dos advogados.

FAQ

• Pergunta: Quem compõe o Conselho Federal da OAB?

• Resposta: O Conselho Federal da OAB é composto por 27 membros eleitos por delegados de cada seção da entidade.

• Pergunta: Quais são as subdivisões da OAB?

• Resposta: As subdivisões da OAB são os Conselhos Seccionais e o Conselho Federal.

• Pergunta: Quais são as partes que compõem o Exame da OAB?

• Resposta: O Exame da OAB é dividido em 3 partes: Conhecimento Jurídico, Ética e Habilidades e Competências.

Referências

• Código de Ética e Disciplina da OAB
• Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estabelece normas para a organização, funcionamento e a fiscalização dos Conselhos de Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
• Resolução nº 68, de 30 de maio de 2012 - Regulamento do Exame da OAB