Descubra suas prerrogativas como cliente de um advogado em Direito Brasileiro

Introdução

O advogado é um profissional fundamental no sistema judiciário brasileiro, responsável por defender os interesses de seus clientes na justiça. No entanto, para que possa exercer suas funções de forma eficaz, o advogado contém algumas prerrogativas, ou seja, direitos e privilégios que lhe são conferidos por lei. Neste artigo, vamos explorar as prerrogativas do advogado no Brasil, seus direitos e deveres, e como elas influenciam a prática da advocacia.

Prerrogativas do Advogado: Um Direito Fundamental

Consequência da Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o advogado tem a prerrogativa de defender seu cliente de forma livre e independente, sem interferências externas. Essa prerrogativa é fundamental para garantir a Justiça e a igualdade amongst todos.

Consequência da Lei de Advocacia

A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, conhecida como Lei da Advocacia, estabeleceu as normas que regem a profissão jurídica no Brasil. Entre as prerrogativas do advogado estabelecidas pela lei, estão:

• A liberdade de exercer a advocacia, sem qualquer tipo de interferência externa, seja ela política, econômica ou social;
• A independência na defesa dos interesses de seus clientes, sem ser influenciado por outras autoridades ou poderes;
• A possibilidade de acesso a informações e documentos necessários para a defesa de seus clientes;
• A proteção contra atitudes discriminatórias ou prejudiciais do poder público ou de particulares;
• A prerrogativa de ser representado pelo poder judiciário em caso de ameaça aos seus direitos profissionais.

Exercício de Prerrogativas

A Lei da Advocacia também estabeleceu as condições em que as prerrogativas do advogado podem ser exercidas. Para exercer suas prerrogativas, o advogado deve se atentar às seguintes regras:

• Manter a confidencialidade dos assuntos de seus clientes.
• Não revelar informações que lhe forem confiadas.
• Não fazer declarações ou promessas a seus clientes que não possa cumprir.
• Informar seus clientes sobre todas as informações relevantes sobre seus casos.
• Manter arquivos e registros de acordo com a lei e as normas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Consequências da Desrespeito das Prerrogativas

O desrespeito às prerrogativas do advogado pode ter consequências graves, tanto para o advogado quanto para o cliente. Algumas dessas consequências incluem:

• Suspensão ou cassação de credenciamento profissional.
• Processos judiciais contra o advogado, tanto por atos praticados contra o cliente quanto por atos contrários à ordem pública.
• Possibilidade de ser enquadrado nas Leis de Proteção à Saúde Pública.

Implicações Práticas

O entendimento das prerrogativas do advogado tem implicações práticas significativas para a prática da advocacia no Brasil. Algumas dessas implicações incluem:

• A importância de informar clientes sobre todas as informações relevantes sobre seus casos.
• A necessidade de manter documentos e arquivos de acordo com a lei e as normas do Conselho Federal da OAB.
• A importância da confidencialidade dos assuntos de clientes.

Prerrogativas em Processo no Brasil

No Brasil a prerrogativas do advogado estão inseridos no sistema de processos civis, criminal e administrativo. O objetivo é garantir a igualdade de todos os envolvidos com o processo.

Prerrogativas de Advogado em Processo Civil

A Lei de Direito de Defesa

Na esfera de direito processual civil, a Lei de Defesa (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006) estabeleceu várias prerrogativas ao advogado, como:

• A possibilidade de questionar atos do juiz, se entendente serem prejudiciais ao cliente.
• A prerrogativa de apresentar recursos contra decisões do juiz, quando for o caso.
• A capacidade de defender o direito de seus clientes em todo o processo.

Prerrogativas de Advogado em Processo Penal

A Lei da Advocacia e a Lei do Processo Penal

No processo penal, a Lei da Advocacia e a Lei do Processo Penal (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995) estabelecem várias prerrogativas ao advogado, entre elas:

• A possibilidade de defender seus clientes em caso de ameaça de prisão ou detenção.
• A prerrogativa de acessar informações sobre os casos em processo.
• A capacidade de apresentar recursos contra decisões do juiz, quando for o caso.

Conclusão

As prerrogativas do advogado são fundamentais para garantir a Justiça e a igualdade amongst todos. É importante que o advogado esteja ciente das prerrogativas e dos deveres que lhe são conferidos pela lei e pela ordem profissional. Além disso, a compreensão dessas prerrogativas é imprescindível para a prática da advocacia eficaz.

Perguntas Frequentes

FAQ

Q: Qual é a prerrogativa mais importante do advogado?

A: A prerrogativa mais importante do advogado é a liberdade de exercer a advocacia sem interferências externas.

Q: Quais são as condições em que o advogado pode exercer suas prerrogativas?

A: O advogado pode exercer suas prerrogativas após manter a confidencialidade dos assuntos de seus clientes, não revelar informações confiadas, não fazer declarações ou promessas que não possa cumprir, informar seus clientes sobre todas as informações relevantes sobre seus casos e manter arquivos e registros de acordo com a lei e as normas do Conselho Federal da OAB.

Q: O que acontece se o advogado desrespeitar suas prerrogativas?

A: O desrespeito às prerrogativas do advogado pode levar a consequências como suspensão ou cassação de credenciamento profissional, processos judiciais contra o advogado e possibilidade de ser enquadrado nas Leis de Proteção à Saúde Pública.

Referências

Bibliografia

• Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Lei da Advocacia).
• Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (Lei de Defesa).
• Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei do Processo Penal).
• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Autores Recomendados

• Araújo, E. de. (2022). Advocacia - Teoria e Prática (4ª ed.). Editora Forense.