Entenda a Prescrição de Aluguel: Direito de Cobrança em Brasil

A prescrição cobrança de aluguel é um dos mecanismos mais importantes utilizados no Brasil para proteger os direitos dos inquilinos contra dívidas de aluguel não pagas. Com a Lei 8.245/1991, o código de processo civil brasileiro, foi criado o artigo 219, que trata da prescrição como um meio de evitar que dívidas sejam cobradas após um período determinado de tempo. Nesse artigo, vamos explicar como funciona a prescrição cobrança de aluguel no Brasil.

Como funciona a prescrição cobrança de aluguel

Prescrição Cível e Processual

A prescrição, tanto cível quanto processual, é um dos mecanismos utilizados para garantir que as partes não tenham o direito de buscar ações judiciais após certo tempo, que varia de acordo com a natureza da dívida e do código de processo civil em vigor. A prescrição cível envolve a perda de direitos sobre uma dívida, enquanto a prescrição processual envolve a perda do direito de ingressar com um processo para cobrar uma dívida.

Prescrição Cível de Dívidas de Aluguel

A prescrição cível de dívidas de aluguel é regida pelo artigo 206, parágrafo 2º, do Código Civil. Estabelece o artigo que a dívida de aluguel deve ser cobrada dentro de um prazo de 5 anos, contados a partir da data do vencimento da obrigação. Isso significa que se um inquilino não pagar o aluguel durante 5 anos, o proprietário perderá o direito de cobrar a dívida, sob pena de prescrição.

Prescrição Processual de Dívidas de Aluguel

Prescrição Processual de Dívidas de Aluguel

A prescrição processual de dívidas de aluguel é regida pelo artigo 253, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. É importante notar que a prescrição processual e a prescrição cível são temas distintos e que ambos têm objetivos diferentes. A prescrição processual serve para proteger as partes que já ingressaram com um processo judicial para cobrar uma dívida. A prescrição processual de dívidas de aluguel é de 3 anos, a contar da data do início do processo.

Consequences of not using the Prescription of Rent Collection

Dívidas de Aluguel não Pagas

Quando alguém perde o direito de cobrar uma dívida, não significa que a dívida seja anulada. A dívida permanece existente, mas o proprietário perderá o direito de cobrá-la, sob pena de prescrição. Se o proprietário não usar a prescrição cobrança de aluguel em tempo hábil, pode se ver impossibilitado de recuperar as suas dívidas.

Prescrição cobrança de Aluguel: Exceções

Exceções à Regra

Apesar da prescrição cobrança de aluguel, há exceções à regra. Algumas hipóteses em que a prescrição não se aplica incluem:

• Imprevistos: Casos de força maior, como desastres naturais, podem suspender o prazo de prescrição.
• Morte do devedor: Em caso da morte do devedor, o prazo de prescrição não se inicia.
• Concordância: Quando o credor e o devedor concordam em prorrogar o prazo, a prescrição não se inicia.

Prescrição cobrança de Aluguel: Como Usar

Como Usar a Prescrição cobrança de Aluguel

Para usar a prescrição cobrança de aluguel de forma eficaz, é importante seguir os pasos abaixo:

• Verifique o prazo: Verifique o prazo de prescrição em questão, que é geralmente de 5 anos para dívidas cíveis e 3 anos para dívidas processuais.
• Notifique o devedor: Notifique o devedor sobre a existência da dívida e o prazo para pagamento.
• Inicie a ação: Se o devedor não pagar a dívida, ingresse com uma ação judicial para cobrar a dívida e aplicar a prescrição.

Prescrição cobrança de Aluguel: Riscos e Consequências

Riscos e Consequências da Prescrição

Usar a prescrição cobrança de aluguel pode ter consequências negativas se não for feito corretamente, como:

• Perda do direito: O proprietário perde o direito de cobrar a dívida se não seguir o processo correto.
• Custo de ação: O cimento da ação judicial pode ser caro e não ser eficaz se não cumprir com a prescrição.
• Desconfiança: A inadimplência pode causar perda de confiança entre proprietário e inquilino.

Prescrição cobrança de Aluguel: Conclusão

Prescrição cobrança de Aluguel: Importância

A prescrição cobrança de aluguel é fundamental para garantir os direitos dos proprietários inquilinos contra dívidas não pagas. Se feita corretamente, a prescrição pode evitar que dívidas sejam cobradas após um período determinado de tempo. Nesse artigo, explicamos como funciona a prescrição cobrança de aluguel no Brasil e como utilizarla de forma eficaz em suas operações.

FAQ

Frequentes Perguntas: Prescrição Cobrança de Aluguel

Pergunta: Quais são os prazos para a prescrição cobrança de aluguel no Brasil? Resposta: O prazo para a prescrição cobrança de aluguel cível é de 5 anos e o prazo para a prescrição processual é de 3 anos.

Pergunta: O que acontece se o proprietário perder o direito de cobrar uma dívida? Resposta: A dívida continua existindo, mas o proprietário perderá o direito de cobrá-la, sob pena de prescrição.

Pergunta: Como se usa a prescrição cobrança de aluguel? Resposta: É importante verificar o prazo de prescrição em questão, notificar o devedor sobre a dívida e iniciar a ação judicial para cobrar a dívida.

Referências

Fontes da Notícia

• Lei 8.245/1991
• Código de Processo Civil
• Código Civil
• Tribunal de Justiça do Estado de SP
• Ministério da Justiça