Como proceder quando o inquilino não paga o aluguel em tempo de pagamentoO que fazer quando o inquilino não paga o aluguel: dicas e procedimentosQuando o inquilino não paga o aluguel, o que fazer? Soluções e alternativasProcedimento a seguir quando o inquilino não paga mais o aluguelO que fazer se o inquilino não paga o aluguel: direitos do proprietário

Quando o Inquilino Não Paga o Aluguel: O que Fazer?

Introdução

O não pagamento do aluguel por parte do inquilino pode ser um problema comum enfrentado pelos proprietários de imóveis e locadores de apartamentos. A situação pode ser ainda mais desafiadora se o inquilino não for removido do local após a falta de pagamento. Nesse artigo, vamos explorar as opções disponíveis para os proprietários de imóveis quando o inquilino não paga o aluguel e como resolver a situação de maneira eficaz.

O Direito à Remoção do Inquilino

De acordo com a Lei nº 8.245/1991 (Código de Processo Civil), o proprietário tem o direito de remover o inquilino do imóvel se o contrato de locação for rescindido. Porém, essa remoção só é possível após a expulsão do inquilino do imóvel.

Requisitos para a Remoção

Para que a remoção do inquilino seja possível, alguns requisitos devem ser cumpridos:

• O contrato de locação deve estar de acordo com a Lei nº 8.245/1991.
• O proprietário deve notificar o inquilino sobre a rescisão do contrato e a necessidade de sua saída do imóvel.
• O inquilino deve ser responsabilizado judicialmente pelo não pagamento do aluguel.

Processo para Remoção do Inquilino

Passo 1: Notificação ao Inquilino

A primeira etapa para remover o inquilino do imóvel é notificá-lo sobre a rescisão do contrato de locação. A notificação deve ser escrita e deve conter informações como:

• O motivo da rescisão do contrato;
• A data limite para o inquilino sair do imóvel;
• A responsabilização do inquilino pelo não pagamento do aluguel.

Modelo de Notificação

Abaixo, você encontra um modelo de notificação que pode ser usado como orientação:

[Data] [Nome do Proprietário] [Endereço do Proprietário] [CEP]

[Nome do Inquilino] [Endereço do Inquilino] [CEP]

Prezado(a) [Nome do Inquilino],

A presente notificação tem como objetivo informá-lo sobre a rescisão do contrato de locação do imóvel localizado em [Endereço do Imóvel]. A rescisão decorre do não pagamento do aluguel por sua parte.

Portanto, informamos que tem por prazo de [Nº de dias] dias, contados a partir da data de hoje, para sair do imóvel e devolver a chave dos portões e das portas de entrada da casa.

Caso não cumpra essa obrigação, será considerada responsável pelo não pagamento do aluguel e os valores vencidos serão cobrados com acréscimos legais.

Por não ter havido acordo, este é um aviso formal, o qual, ao não ser cumprido, dará lugar a medidas judiciais.

Agradecemos a atenção que dedicou a leitura desta notificação e aguardamos com impaciência a data da sua saída.

Atenciosamente,

[Assinatura do Proprietário]

Passo 2: Ação Judicial

Se o inquilino não sair do imóvel após a notificação, é necessário ingressar com uma ação judicial contra ele. O proprietário deve:

• Notificar o inquilino sobre a ação judicial;
• Entregar a inicial da ação judicial ao juiz;
• Aguardar a decisão do juiz.

Tipos de Ação Judicial

Existem dois tipos de ação judicial para remover o inquilino do imóvel:

• Ação de Despejo;
• Ação de Remoção.

A Ação de Despejo é a ação mais comum, que visa remover o inquilino do imóvel, e a Ação de Remoção visa remover o inquilino do imóvel e cobrar os valores vencidos.

Passo 3: Execução da Decisão

Se o juiz decidir a favor do proprietário, a próxima etapa é a execução da decisão. Isso pode ser feito de várias maneiras, incluindo:

• Remoção do inquilino;
• Arrecadação de bens;
• Cobrança dos valores vencidos.

Recuperação de Danos

Se o inquilino causar danos ao imóvel após a rescisão do contrato, o proprietário pode buscar a reparação desses danos.

Recuperação de Aluguel Atrasado

Se o inquilino não pagar o aluguel atrasado após a rescisão do contrato, o proprietário pode buscar a cobrança desses valores.

Despejo do Inquilino em 48 horas

De acordo com a Lei nº 8.245/1991, o inquilino pode ser despejado em 48 horas se o contrato de locação for rescindido e o inquilino não sair do imóvel.

Conclusão

Quando o inquilino não paga o aluguel, os proprietários de imóveis têm várias opções disponíveis para resolver a situação. Além disso, é importante lembrar que o não pagamento do aluguel pode ser um crime e, portanto, deve ser tratado com extrema sério.

Dicas Gerais

• É importante ter um contrato de locação claro e transparente;
• É importante notificar o inquilino sobre a rescisão do contrato de locação;
• É importante buscar a ajuda de um advogado especializado em direito de locação.

Perguntas Frequentes

Pergunta 1: Quais são as consequências do inquilino não pagar o aluguel?

A resposta: O inquilino não pagar o aluguel pode levar a consequências legais e civis, incluindo a rescisão do contrato de locação e a responsabilização pelo valor vencido.

Pergunta 2: Quais são as opções disponíveis para os proprietários de imóveis quando o inquilino não paga o aluguel?

A resposta: Os proprietários de imóveis têm várias opções, incluindo a notificação, a ação judicial e a execução da decisão.

Pergunta 3: Quem pode ser responsabilizado pelas despesas da ação judicial?

A resposta: O inquilino pode ser responsabilizado pelas despesas da ação judicial, de acordo com a decisão do juiz.

Pergunta 4: Quanto tempo é necessário para despejar o inquilino?

A resposta: O tempo necessário para despejar o inquilino pode variar de acordo com a legislação e o estado em que o processo seja movido. Na maior parte dos estados, a remoção ocorre em 30 dias, após a despejo e a execução da decisão.

Pergunta 5: Quais são as consequências de não pagar o aluguel?

A resposta: O não pagamento do aluguel pode levar a consequências legais e civis, incluindo a rescisão do contrato de locação e a responsabilização pelo valor vencido.

Referências

• Lei no. 8.245/1991 (Código de Processo Civil)
• Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações)
• Lei n. 9.111/1995 (Lei do Inquilinato)
• Regulamento do Código de Processo Civil