Revogação de Procuração de Advogado Pelo Cliente em Base ao Novo Código de Processo Civil (CPC)

A revogação de procuração é um tema complexo e de grande relevância para qualquer pessoa que tenha necessidade de contratar os serviços de um advogado. Com a entrada em vigor da nova edição do Código de Processo Civil (CPC) em 2015, muitas regras foram modificadas ou introduzidas para melhorar a eficiência e a eficácia do sistema processual brasileiro. Nesse contexto, a revogação de procuração pelo cliente também foi objeto de mudanças legais, tornando-se ainda mais importante entender as novas regras aplicáveis a esse instituto.

A Procuração: Conceito e Função

Antes de abordar a revogação de procuração, é necessário entender o que é uma procuração e sua função no contexto processual. Uma procuração é um documento que autoriza uma pessoa (o procurador) a agir em nome de outra (o cliente) em relação a uma determinada causa ou negócio jurídico. Com a procuração, o cliente delega ao advogado a competência para representá-lo em juízo ou fora dele, com relação a matérias específicas ou gerais.

A Procuração no Código de Processo Civil

De acordo com o artigo 641 do CPC, a procuração é um contrato pelo qual a parte ou o seu representante legítimo confere ao advogado a faculdade de praticar, em seu nome, todos os atos necessários à defesa da causa, bem como o de receber e fazer pagar, em seu nome, as custas e honorários.

Revogação de Procuração: Conceito e Tipos

A revogação de procuração ocorre quando o cliente decide retirar a autorização concedida ao advogado para agir em nome seu. Nesse caso, o cliente pode optar pela revogação parcial, que consiste na retirada da faculdade de agir em certos atos especiais previstos na procuração, ou pela revogação total, que consiste na rescisão do contrato de procuração, tornando-a inócua em relação a todos os temas.

Revogação de Procuração: Requisitos e Forma

Para que a revogação de procuração seja eficaz, o cliente deve cumprir com os requisitos de forma necessária. De acordo com o artigo 649 do CPC, a revogação de procuração deve ser sempre por escrito, e a faculdade de agir em nome do cliente deve ser expressamente retirada.

Revogação de Procuração: Formas de Realização

Existem várias formas de realizar a revogação de procuração:

• Revogação por escritura pública: essa é a forma mais segura e eficaz de revogar a procuração, pois é realizada perante um oficial do registro, que certifica a autenticidade da declaração do cliente.
• Revogação por instrumento particular: essa forma pode ser utilizada quando o cliente não deseja realizar a escritura pública, mas precisa revogar a procuração imediatamente.
• Declaração em juízo: nesse caso, o cliente deve apresentar uma petição em juízo para revogar a procuração, o que pode demorar mais tempo.

Consequências da Revogação de Procuração

A revogação de procuração pode ter consequências significativas para o cliente. Alguns dos principais efeitos incluem:

• Perda de capacidade de agir: se a procuração for revogada, o advogado deixará de ter a capacidade de agir em nome do cliente.
• Limitação da faculdade de agir: a revogação parcial da procuração pode limitar a capacidade de agir do advogado em relação a certos atos.
• Responsabilidade pelo ato praticado: se o advogado continuar a agir em nome do cliente apesar da revogação, ele pode ser responsabilizado pelos atos praticados.

A Procuração em Questão de Conflicto

Em casos de questão de conflito entre o cliente e o advogado, a revogação de procuração pode ser utilizada como uma estratégia para resolver o impasse. No entanto, é importante lembrar que a revogação de procuração não resolve necessariamente os problemas subjacentes entre as partes.

Conclusão

A revogação de procuração pelo cliente é um instituto muito importante no Código de Processo Civil brasileiro. É fundamental que o cliente entenda as novas regras aplicáveis a esse tema para evitar problemas e conflitos com o advogado. Além disso, é importante lembrar que a revogação de procuração pode ter consequências significativas para o cliente.

Perguntas Frequentes (FAQ)

• Questão 1: O cliente pode revogar a procuração a qualquer momento?
• Resposta: Sim, o cliente pode revogar a procuração a qualquer momento, desde que siga os requisitos de forma necessária.
• Questão 2: Qual é a diferença entre a revogação parcial e a revogação total de procuração?
• Resposta: A revogação parcial de procuração consiste na retirada da faculdade de agir em certos atos especiais previstos na procuração, enquanto a revogação total de procuração consiste na rescisão do contrato de procuração, tornando-a inócua em relação a todos os temas.
• Questão 3: É necessário realizar escritura pública para revogar a procuração?
• Resposta: Sim, se o cliente deseja revogar a procuração de forma segura e eficaz, é recomendável realizar escritura pública.

Referências

• Código de Processo Civil (2015).
• Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
• "Regras de Procuração no Código de Processo Civil", de Luiz Antonio Alencastro.
• "A Procuração no Direito Brasileiro", de João Batista Machado.