Sujeitos Públicos e Advocacia: Entenda as Regras e DireitosAdvocacia para Servidor Público: O Que É Permitido e O Que NãoServidores Públicos e Advogaria: O Direito de Defender em Conflitos Internos

O Servidor Público pode Advogar: um tema que tem chamado a atenção em meio aos debates sobre a profissão jurídica e a carreira pública no Brasil. No entanto, ainda há muitos pontos em aberto e necessitando de esclarecimento. A questão está intrinsecamente ligada às leis e regulamentações que afetam a atuação profissional de servidores públicos em geral, incluindo advogados.

Histórico do Direito

A questão da advocacia como atividade remunerada para servidores públicos não é uma novidade. Ao contrário, ela remonta a décadas atrás. Com a Constituição de 1988, o cenário jurídico brasileiro foi repactuado, estabelecendo as bases para a reordenação dos serviços públicos, bem como a profissão jurídica. É interessante observar como a atuação de servidores públicos como advogados passa a ser mais intensificada nos anos posteriores.

Servidores Públicos e Advocacia

O servidor público é uma figura ampla, abrangendo uma vasta gama de cargos em diferentes esferas governamentais. Com o tempo, vários tipos de servidores passaram a exercer atividades advogáticas, desde a defesa de órgãos públicos a ações de representação dos próprios colegas, bem como de cidadãos e comunidades. Essa evolução reflete a transformação do perfil da burocracia e do papel que é exercido por servidores nas suas funções.

Lei n.º 6.994/1982 e o Início

Em 1973, foi implementada uma lei federal que permitia aos servidores civis do Executivo Federal exercerem advocacia. Após, 9 anos, veio ao mundo a Lei 6994/1981. Essa mudança permitiu aos funcionários do governo federal e alguns outros servidores a trabalhar mais livremente como advogados. Contudo, a atenção se voltou para os profissionais atuantes no serviço público. Essa política, deu a oportunidade aos funcionários públicos a buscar outras oportunidades. Contudo, ela não foi bem aceita por todos, inclusive pelo Ministério Público.

Regulamentação e Legislação

A regulamentação jurídica é fundamental para a compreensão da situação atual dos servidores públicos que desejam advogar. Para entendermos melhor o cenário em que atuam os servidores públicos advogados, é preciso revisar leis que os regulamenta. A Constituição Federal de 1988 é o documento que define o que é considerado um servidor público e suas limitações.

Conflitos de Interesse

Um dos principais obstáculos enfrentados pelos servidores públicos que desejam aprofundar sua carreira como advogados é o conflito de interesses. Isso ocorre quando o servidor público é chamado a defender interesses que se colocam em oposição aos do governo ou órgão que ele serve. A capacidade de fazer o seu trabalho, sem medo de conflitos, é algo essencial para que se torne possível para que o servidor público atue com eficiência como um advogado.

Convenção Coerente com os Direitos Humanos

A Convenção Coerente com os Direitos Humanos é um tratado internacional que visa proteger os direitos humanos em todo o mundo. Diferentes organismos das Nações Unidas têm atuado na implementação da Convenção. A Convenção Coerente com os Direitos Humanos permite a realização de esforços para promover uma maior conscientização e proteção dos direitos individuais na esfera pública, como, por exemplo, os direitos de acesso à informação, o direito à liberdade de expressão, e o direito a um julgamento justo. A Convenção, assim, constitui uma ferramenta importante para o servidor público.

A Evolução do Servidor Público Advogado

Diz-se que o servidor público pode advogar, mas é importante observar o contexto em que ele opera. É necessário que se faça a diferença entre os direitos que foram implementados em 1995 na Constituição Brasileira entre o Servidor que atua como advogado e outros trabalhadores na atividade jurídica. A atuação profissional de servidores públicos como advogados é, em muitos aspectos, marcada pelo exercício de suas habilidades jurídicas e competência técnica, bem como a experiência, e a integração com outros profissionais jurídicos.

Conclusões

O servidor público pode advogar. No entanto, é preciso ter em consideração a capacidade de enfrentar os desafios de conflitos de interesses e a capacidade do servidor de atuar sem conflito. Desejo que, ao longo do tempo, esses profissionais sejam mais aceitos e valorizados na instituição em que atuam, de modo que, tenham mais confiança em seu papel de servidores que atuam como advogados. O exercício da advocacia como um servidor público pode ser uma excelente oportunidade de trabalho que atuam como advogados.

Conclusão

Embora tenhamos discutido a questão da possibilidade de servidor público advogar, é inquestionável que estamos diante de uma realidade complexa que envolve leis, regulamentações, conflitos de interesses, e evolução profissional. É essencial, portanto, que os advogados e servidores públicos em geral tenham uma visão geral da situação, para poderem avaliar corretamente a possibilidade de que o servidor publico advogue e que os profissionais atuantes dentro da esfera pública e externos possam valorizar sua atuações profissionais, dentro das suas possibilidades. Ao examinar essa questão, podemos concluir que, apesar dos obstáculos, os servidores públicos têm espaço e oportunidade de exercer essa atividade. Além disso, é preciso que todos que atuam como advogados tenham em mente que a advocacia, assim como qualquer outra profissão, exige dedicação, habilidades técnicas e éticas para desempenhar bem o seu cargo de maneira satisfatória. E, a possibilidade do servidor público advogar deve ser vista como possibilidade.

Perguntas Frequentes

• Pode um servidor público advogar?
• Quais são os requisitos para que um servidor público possa advogar?
• É comum os servidores públicos exercerem profissões de advocacia?
• Quais leis regulamentam a advocacia de servidores públicos?

Referências

Código Civil brasileiro. (2002). Lei 10.406/2002.

Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Lei nº 9.882/1999.

Código de Processo Civil. (1975). Lei no 5.869/1972.

Código de Processo Penal. (1986). Lei 75/1986.

Lei das Leis Uniformes (1981). Lei nº 6.394/1976.

Lei da Advocacia (1982). Lei nº 6.994/1981, 29 de julho de 1982.

Convenção da Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (1987). Lei 7.405/1987.

Servidores Públicos podem ser advogados no Brasil: o que mudou na Lei do Servidor (2020). Revista do Servidor Público. 2, (3), 2020.

Cenário do Servidor Público e a sua atuação profissional. (2022). Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA.