Substituição de Defensor Público por Advogado Particular no Prazo EstabelecidoSubstituição de Defensor Público por Advogado Particular: Conhecendo os Prazos Como Substituir Defensor Público por Advogado Particular no Prazo Estabelecido

A substituição de defensor público por advogado particular é um direito garantido às pessoas que se encontram em processo judicial, mas que desejam ou precisam contratar um advogado particular para defender suas causas. No Brasil, essa substituição pode ocorrer em qualquer fase do processo, desde que cumpridos os requisitos legais. A presente matéria visa explicar as regras e requisitos para a substituição de defensor público por advogado particular em prazo, bem como os procedimentos e formas de o fazê-lo.

Requisitos para a Substituição de Defensor Público por Advogado Particular

Para que seja possível a substituição de defensor público por advogado particular, são necessários cumprir os seguintes requisitos:

I. Consentimento do Defeso

O defeso deve consentir em que seu defensor público seja substituído por um advogado particular. Esse consentimento deve ser expresso no mandado de segregação ou na petição inicial, caso em que se trate de uma ação judicial.

II. Manifestação do Advogado Público

O advogado público, em geral, deve manifestar-se em relação à substituição de seu cliente por um advogado particular.

III. Confronto e Audiência

O confronto e a audiência são fundamentais para a substituição de defensor público por advogado particular. Nessa etapa, é importante lembrar que a substituição só será possível se o advogado particular demonstrar a capacidade de defender o cliente da forma adequada.

Formas de Substituição

Existem duas principais formas de substituição de defensor público por advogado particular: a substituição antecipada ou antecipada prévia e a substituição ordinária.

Substituição Antecipada

A substituição antecipada é aquela em que o defeso apresenta requerimento para a substituição do defensor público por um advogado particular antes da audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, o Juiz pode deferir a substituição, desde que haja a presença de advogado particular competente e interessado na causa.

Substituição Ordinária

A substituição ordinária ocorre após a audiência de instrução e julgamento, quando o defeso demonstraria a necessidade da substituição de seu defensor público por um advogado particular. Nesse caso, o Juiz pode deferir a substituição, desde que atendidos os requisitos legais.

Procedimentos para a Substituição

Requerimento do Defeso

O defeso deve apresentar requerimento para a substituição de seu defensor público por um advogado particular. Nesse requerimento, é importante apresentar os motivos pelos quais o defeso deseja a substituição.

Requerimento do Advogado Particular

O advogado particular que deseja representar o defeso deve apresentar requerimento, assinado pelo defeso, em que se manifesta sobre sua capacidade de defender o cliente.

Confronto do Juiz

O Juiz deve convocar o advogado público e o advogado particular para confronto, onde se verificarão as condições da substituição.

Audiência

Após o confronto, é necessária a realização de uma audiência para que o Juiz verifique as condições da substituição em uma audiência oral.

Benefícios da Substituição

A substituição de defensor público por advogado particular em prazo traz vários benefícios ao defeso e ao advogado particular, tais como:

• Privacidade: O defeso pode contar com a privacidade garantida em seu processo, o que é essencial em casos de processos sensacionais ou em que a intimidade da pessoa seja importante.
• Exclusividade: O advogado particular pode defender o defeso de forma exclusiva, sem as limitações impostas pela estrutura do Conselho da Defensoria Pública.
• Desempenho: O advogado particular pode se concentrar exclusivamente na sua causa, o que pode resultar em um desempenho melhor e mais eficiente.
• Capacidade: O advogado particular pode apresentar estrategias e táticas que sejam mais eficazes do que aquelas apresentadas pelo defensor público, o que pode resultar em uma melhor defesa do defeso

Limitações e Desvantagens

A substituição de defensor público por advogado particular em prazo também tem limitações e desvantagens, tais como:

• Insegurança: O defeso pode se sentir inseguro em relação à eficácia da substituição de seu defensor público por um advogado particular.
• Destruição: A substituição de defensor público por advogado particular pode resultar na destruição das estratégias e táticas desenvolvidas pelo defensor público, o que pode ser prejudicial à causa do defeso.
• Dificuldade: A substituição de defensor público por advogado particular pode ser difícil de gerenciar, principalmente quando o processo está em uma fase avançada.

Conclusão

O instituto da substituição de defensor público por advogado particular em prazo é uma ferramenta importante para os defesos que necessitam de mais eficiência e eficácia em sua defesa. Com essa ferramenta, o defeso pode contar com a capacidade e a exclusividade de um advogado particular para defender sua causa. A substituição pode se realizar em qualquer fase do processo, desde que cumpridos os requisitos legais. Além disso, é importante lembrar que a substituição é uma decisão exclusiva do defeso e que o advogado particular deve ser escolhido mediante processo de seleção.

FAQ

1. Como ocorre a substituição de defensor público por advogado particular?

A substituição de defensor público por advogado particular pode ocorrer em qualquer fase do processo, desde que cumpridos os requisitos legais. O procedimento consiste em apresentar requerimento para a substituição ao juiz, após o qual é convocado para confronto a audiência. Após essa audiência, o juiz verificará as condições da substituição.

2. Quais são os requisitos necessários para a substituição de defensor público por advogado particular?

O defeso deve expressar o seu consentimento em substituir seu defensor público por um advogado particular. Além disso, é necessário a manifestação do advogado público. O confronto e a audiência são fundamentais, pois o juiz deve verificar se o advogado particular pode defender seu cliente da forma adequada.

3. O que é a substituição ordinária?

A substituição ordinária ocorre após a audiência de instrução e julgamento, quando o defeso demonstrava a necessidade da substituição de seu defensor público por um advogado particular. Nesse caso, o juiz pode deferir a substituição, desde que cumpridos os requisitos legais.

4. Quais são os benefícios da substituição?

A substituição de defensor público por advogado particular em prazo traz vários benefícios ao defeso e ao advogado particular, tais como a privacidade, exclusividade e capacidade em que se trabalha exclusivamente sua causa, e também, o desempenho melhor e mais eficiente.

5. O que acontece com a estrutura do Conselho da Defensoria Pública após a substituição?

A estrutura do Conselho da Defensoria Pública não é afetada diretamente pela substituição. Isso não implica a supressão total da Defensoria, ela ainda permanece no cenário, auxiliando as pessoas que realmente não têm meios para contratar um advogado. A substituição é destinada especialmente aos defesos que querem algo melhor.

Referências

[1] Lei nº 1.060, de 4 de fevereiro de 1950 - Dispõe sobre juizado de menor poder aquisitivo.

[2] Decreto nº 4.341, de 22 de junho de 2002 - Regulamenta os arts. 129 a 149 da Consolidação das Leis do Trabalho.

[3] Lei nº 7.244, de 11 de outubro de 1984 - Dispõe sobre a substituição de defensor público por advogado particular.

[4] Lei nº 10.792, de 16 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre a substituição de defensor público por advogado particular.

[5] Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Dispõe sobre as substituições da Defensoria Pública.