Os proprietários de lotes que não possuem endereços de correspondência cadastrados e/ou já foram autuados nos anos anteriores, não receberão o Auto de Infração, por já serem considerados reincidentes, a multa será expedida e o valor poderá ser cobrado em dobro. (Art 1º Lei 5106/2009).
Os entulhos e lixos jogados nos lotes vagos abertos, mesmo que por outras
pessoas, são de responsabilidade do proprietário do lote. Para a limpeza é
necessário que o proprietário arque com as despesas de mão de obra e poderá
contratar uma caçamba ou carro particular para encaminhamento do capim e dos
entulhos para o Deposito Municipal de Resíduos da Construção Civil no bairro
Lima Dias II.
Quanto ao muro (ou tela) e passeio, o proprietário poderá solicitar até 120 dias para execução dos serviços. Após prazo de recurso ou indeferimento do mesmo, será emitida a boleta da multa que é encaminhada por correio. Segundo a lei 5.875/2017, o valor da multa é de 5% do valor venal do lote (lançado no sistema de IPTU), podendo o proprietário receber uma segunda multa de mais 5% referente à falta de cercamento (muro ou tela) e/ou passeio.
Os proprietários que não cumprirem a autuação terão a infração encaminhada ao Ministério Público, que ajuizará um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado com o autuado.
DA REDAÇÃO
Leis são para ser cumpridas, mas o que acontece com alguns bairros na cidade
O bairro Santo Agostinho, na região centro oeste de Cons. Lafaiete, vive uma situação de abandono por parte do município. Além desta lei não se fazer respeitada pelos usuários, os buracos a céu aberto é o registro de abandono por parte do Departamento de Obras da cidade. O lamentável quadro é observado numa das principais ruas de acesso (Terezinha Maria Meirelles). Em alguns pontos, o mato já tomou conta das ruas, buracos são como passear pela lua, cheia de cratera, enfim, um total desrespeito aos moradores.
Fotos: Jornalista Carlos Pacelli – Nas imagens não se encontra o passeio público, conforme matéria divulgada pelo site do município. Somente se pode observar, muitos buracos por ruas de um bairro que se localiza a 15 minutos do centro.
Em C. Lafaiete