O abandono de animais pode se tornar um problema de saúde pública e é considerado crime previsto pela Lei de Crimes Ambientais (N° 9605/98). Além de conscientizar a população sobre a importância e a responsabilidade de cuidar bem dos bichinhos, o Governo Municipal tem desenvolvido ações de recolhimento de animais de médio e grande porte soltos pelas ruas e reforçado a fiscalização de irregularidades envolvendo criações.
Animais de médio e grande porte podem ser recolhidos e levados para a Unidade de Vigilância de Zoonoses (localizada no Plataforma), permanecendo no local por cinco dias corridos. Após esse prazo, eles poderão ser doados ou eutanasiados (se forem portadores de zoonoses). Apenas o proprietário ou representante legal podem resgatar o animal, após o preenchimento do expediente próprio de identificação e pagamento da taxa de apreensão, no valor de R$ 170, e da diária de manutenção, que custa R$ 42,53.
Essa medida segue a Lei 3095/2011, referente ao Código Municipal de Saúde, que prevê a proibição da permanência de animais em logradouros públicos, sendo que, os que forem encontrados soltos, serão apreendidos e recolhidos pelo órgão competente do serviço de controle de zoonoses.
Já no que se refere a cães e gatos, conforme o Ministério da Saúde, o recolhimento será destinado àqueles considerados de relevância para a saúde pública, ou seja, animais suspeitos de serem vetores e portadores de alguma zoonose que pode ser transmitida à população. Os animais de rua que não se encaixam neste perfil podem ser atendidos por instituições de proteção e cuidado animal.
Criação de animais de pequeno, médio e grande porte
De acordo com o Decreto Municipal n° 6328 de 14 de abril de 2016, não é permitida a criação de suínos, equinos, muares, bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos na área urbana do Município.
Já a criação de aves, caninos e felinos e outros animais de pequeno porte devem estar condizentes com as prescrições estabelecidas pelo mesmo documento, especialmente no que se refere ao número de exemplares, espécie, espaço físico, alimentação, bem-estar, condições higiênico-sanitárias e de saúde dos animais. Além disso, a criação não pode ter insalubridade, incômodo ou risco à saúde pública.
O Setor de Zoonoses é responsável pela fiscalização de irregularidade envolvendo a criação de animais, mediante denúncia e reclamação feita pessoalmente no setor, que fica localizado à rua Bom Jesus, 104 – Centro. Telefone: 3732-1220.
Foto & Texto : Secom / PMC
