A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Congonhas (SEMMA) inauguraram, na segunda-feira, 12 de agosto, o Núcleo de Inteligência Ambiental (NIA), que tem capacidade para realizar licenciamento de mais de 200 tipos de atividades no âmbito municipal, possibilitando aos empreendedores locais muito mais agilidade na análise de processos e emissão de licenças.
O Núcleo está localizado no hall do Edifício Espaço JK, na avenida JK, nº 230, e já está funcionando em fase experimental, de segunda a sexta-feira, de 11h30 às 17h30, para adequação dos sistemas, e até o início de setembro deverá estar em pleno funcionamento.
Prestigiaram o evento a alta cúpula da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, como o secretário estadual de meio ambiente, Dr. Germano Vieira; o subsecretário de Regularização Ambiental, Anderson Silva de Aguilar; a diretora de Apoio à Gestão Municipal (Dagem), Cibele de Araújo Magalhães; o diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Antônio Augusto Melo Malard.
Também estiveram presentas o secretário executivo do ECOTRES (Consórcio Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos), Luiz Carlos Grossi; o prefeito Zelinho e seu vice, Arnaldo Osório; o secretário de Meio Ambiente da Prefeitura de Congonhas e presidente do CODEMA (Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente ), Neylor Araão, juntamente com sua equipe, além representantes de diversos seguimentos como empresas, sociedade civil organizada e demais servidores municipais.
O NIA prestará diversos serviços ambientais, como licenciamento e regularização ambiental, revisão de multas, registro de motosserra, orientações para cadastro e uso das águas, carteiras de pesca, Autorização para Intervenção Ambiental (AIA), Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental (DAIA), serviços do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR), entre outros, além posicionar Congonhas como primeiro município mineiro a poder analisar pedidos para intervenções em mata atlântica, que atualmente são realizados apenas na capital.
Foco na sustentabilidade
Desenvolvido pela Secretaria de Meio Ambiente em parceria com a Diretoria de Tecnologia e Informação da Prefeitura de Congonhas, foi apresentado também o Sistema de Licenciamento Ambiental (SILAM), um sistema eletrônico que traz como inovação a possibilidade de ser alimentado diariamente com novos protocolos, dados, resultados, estudos e informações técnicas, num aperfeiçoamento inteligente e continuo dos serviços ambientais, desburocratizando sistematicamente o setor, sem perder o foco da sustentabilidade dos empreendimentos e da legislação ambiental. O Governo Municipal fortalece, desta forma, o sistema ambiental municipal, facilitando o acesso a diversos serviços ambientais, ao mesmo tempo em que implanta um novo modelo de gestão que aplica eficiência nos procedimentos de análise, fiscalização, monitoramento e avaliação, dando maior celeridade na tomada de decisões e soluções que passam a refletir positivamente nas questões ambientais, sociais e econômicas.
Para o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, “este é um lançamento muito importante para Congonhas. Hoje (segunda-feira, 12), o Município entra para a história. Começamos a idealizar o licenciamento ambiental nestes moldes na Secretaria em 2017. Dois anos depois, é muito gratificante verificar na prática que tudo aquilo que pensamos se tornou possível. Vocês de Congonhas mostram para todo o Estado de Minas Gerais que é possível pensar em desenvolvimento econômico, sem prescindir da atenção às questões sociais e tampouco das regras e técnicas ambientais. Este é, de fato, o verdadeiro desenvolvimento sustentável. É muito importante lembrar para o cidadão que Minas Gerais é um dos estados com mais problemas financeiros em nosso País. Estamos tentando fazer de tudo para economizar recursos. Mas, ao passo que devemos economizar o dinheiro, que é do cidadão mineiro, devemos fomentar a atração de investimentos para todas as regiões do Estado, já que ele é altamente vocacionado para o desenvolvimento extrativista e da agricultura. Respeitamos as diferenças regionais e a preservação dos atributos, que, graças a Deus, temos, como as belas riquezas naturais e o patrimônio histórico, ambos de alto potencial de desenvolvimento. Esse tensionamento entre desenvolvimento e preservação ambiental é que gera todos os atos administrativos dos órgãos ambientais do Estado. Não há outra forma, então, se quisermos melhorar a situação de Minas Gerais, com a atração de investimentos e geração de emprego e renda, que não pelo fomento de ações como esta, em que se desburocratizam os processos administrativos, sem prescindir da técnica ambiental, através da informatização, da tecnologia, do aumento da capacidade de análise e da capacitação. Em nenhum momento, tratamos de flexibilização de regras. Quando falamos de modernização de licenciamento, não falamos em dar brechas para novos desastres, pois estes não se justificam por nada. Trabalhamos por menos burocracia, para que todo o Poder Público se concentre no que é realmente relevante e impactante para a sociedade. Minas moderniza e atualiza, nos dois últimos anos, a legislação ambiental, o que serve de lição para todo o País. O conhecimento de território, os sistemas de informação, as tecnologias industriais são completamente diferentes de quando fora elaborada a legislação ambiental que estava em vigor até então. Entendemos que cada modalidade de licenciamento, seja ela mais simplificada, média ou mais complexa, deva se adequar à própria potencialidade de impactos a cada tipo de empreendimento. Isso possibilitou a criação da Deliberação Normativa COMPAM 213 [que regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios], e a Deliberação Normativa 217 COPAM
[que estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial
poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para
definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades
utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras
providências]
. Estamos tratando os diferentes na medida de suas diferenças,
cada um com suas potencialidades de impacto. Isso nos ajuda
a ter previsibilidade do investimento e do retorno, como a
monitorarmos as informações ambientais. Se nossa ideia era aumentar o número de
braços de trabalho para análise dos atos administrativos, a municipalização era
condição essencial. Conseguimos agora cumprir a Constituição Federal, que diz
que todos os entes têm atribuição comum de licenciar e fiscalizar, dentro da
repartição de competências. Por isso, nosso primeiro ato foi separar o que é
competência local e agora chegamos a quase 100 municípios a fazer o
licenciamento, porque eles acreditam na proposta de estarem mais próximos de
seus cidadãos. A potencialidade de travamento do Estado seria gigante, caso não
tivéssemos partido para a modernização que já apresenta resultados. Poderíamos
terminar este ano com 35 mil processos de atos de outorgas engavetados, contra
os 17 mil que restam. A potencialidade de terminarmos este ano era de 4.500
licenciamentos, contra os 1.500 restantes. O IEF irá eliminar todo seu passivo
de licenciamento até o final de 2020. Isto quer dizer que Minas Gerais se tornará
o primeiro Estado da Federação a não ter um licenciamento fora do
prazo. Quem entrar com o pedido, saberá a data em que receberá a outorga da sua
licença, isso gera confiança e previsibilidade”, discursou o secretário de
Estado.
Presente ao evento de inauguração do Núcleo Inteligente de Ambiental, o
prefeito Zelinho lembrou que Germano Vieira é um secretário de Estado
competente. “Ele tem passado por momentos de turbulência com a mineração, mas
está se saído muito bem e arrancado elogios das cidades mineradoras. Mesmo
fazendo parte do Governo anterior, seguiu com o Governo Zema, graças ao
trabalho seu e de sua equipe. Nós aqui também buscamos um ambientalista para
ser o nosso secretário, o Neylor Aarão, assim que criamos nossa pasta do Meio
Ambiente”.
O secretário de meio ambiente da Prefeitura de Congonhas, Neylor Aarão, enfatizou que Congonhas vai possibilitar aos empreendedores e empreendimentos que aqui optarem por se instalar a possibilidade de serem atendidos com serviços ambientais de eficiência e celeridade, sem, no entanto, haver necessidade de flexibilização da legislação ambiental. No mais, reforçou que a cerimônia era um marco que reflete um trabalho em equipe que está em constante aprimoramento, que há tempos está estudando e desenvolvendo novos procedimentos e sistemas com objetivos de prestar serviços ambientais que possam reduzir ou eliminar os processos burocráticos que não contribuem para a sustentabilidade, mas para a clandestinidade e impunidade.
Zelinho lembrou ainda que Congonhas reúne as maiores mineradoras do Brasil e é a cidade mineira de maior produção mineral, em torno de 40 toneladas, perdendo no Brasil apenas para Canaã de Carajás e Carajás, no Pará. “Na área da mineração, que é a nossa vocação, temos de alcançar um modelo sustentável de produção e uma harmonia, o que sugeriu a música de abertura deste evento. E para este e todos os demais ramos de produção, não queremos criar uma indústria de multa, e sim facilitar a vida do empresário, seja o minerador ou de qualquer outra área de atuação. Outro aspecto é o seguinte: as multas aplicadas aqui, onde o dano correspondente foi causado, devem ser aplicadas no Município. Antes elas iam para outros cantos e até para a Fundação Chico Mendes, no Pará. Este valor tem de ser revertido para a cidade. A criação deste núcleo contribuirá nesta e em tantas outras tarefas”, garantiu o prefeito.
Fotos & Texto: Secom – Assessória de Comunicação/PMC
